- R 200 -
REGULAMENTO PARA
AS POLICIAS MILITARES E
CORPOS DE BOMBEIROS
MILITARES (R-200)
DECRETO N. 88.777,
DE 30 DE SETEMBRO DE
1983
DECRETO N. 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983
APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200)
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, USANDO DA ATRIBUICAO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 81, ITEM III, DA CONSTITUICAO, DECRETA:
ART 1. FICA APROVADO O REGULAMENTO PARA POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), QUE COM ESTE BAIXA.
ART 2. - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO, REVOGADOS OS DECRETOS N. 66.862, DE 8 DE JULHO DE 1970, E N. 82.020, DE 20 DE JULHO DE 1978, E AS DEMAIS DISPOSICOES EM CONTRARIO.
JOAO FIGUEIREDO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
WALTER PIRES
REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - (R-200)
CAPITULO I
DAS FINALIDADES
ART 1. - ESTE REGULAMENTO ESTABELECE PRINCIPIOS E NORMAS PARA A APLICACAO DO DECRETO-LEI N. 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI N. 1.046, DE 24 DE JUNHO DE 1975, E PELO DECRETO-LEI N. 2.010, DE 12 DE JANEIRO DE 1983.
CAPITULO II
DA CONCEITUACAO E COMPETENCIA
ART 2. - PARA EFEITO DO DECRETO-LEI N. 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI N. 1.046, DE 24 DE JUNHO DE 1975, E PELO DECRETO-LEI N. 2.010, DE 12 DE JANEIRO DE 1983, E DESTE REGULAMENTO, SAO ESTABELECIDOS OS SEGUINTES CONCEITOS:
1) A DISPOSICAO - E A SITUACAO EM QUE SE ENCONTRA O POLICIAL-MILITAR A SERVICO DE ORGAO OU AUTORIDADE A QUE NAO ESTEJA DIRETAMENTE SUBORDINADO.
2) ADESTRAMENTO - ATIVIDADE DESTINADA A EXERCITAR O POLICIAL-MILITAR, INDIVIDUALMENTE E EM EQUIPE, DESENVOLVENDO-LHE A HABILIDADE PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS PARA AS QUAIS JA RECEBEU A ADEQUADA INSTRUCAO.
3) AGREGACAO - SITUACAO NA QUAL O POLICIAL-MILITAR DA ATIVA DEIXA DE OCUPAR VAGA NA ESCALA HIERARQUICA DO SEU QUADRO, NELA PERMANECENDO SEM NUMERO.
4) APRESTAMENTO - CONJUNTO DE MEDIDAS, INCLUINDO INSTRUCAO, ADESTRAMENTO E PREPARO LOGISTICO, PARA TORNAR UMA ORGANIZACAO POLICIAL-MILITAR PRONTA PARA EMPREGO IMEDIATO.
5) ASSESSORAMENTO - ATO OU EFEITO DE ESTUDAR OS ASSUNTOS PERTINENTES, PROPOR SOLUCOES A CADA UM DELES, ELABORAR DIRETRIZES, NORMAS E OUTROS DOCUMENTOS.
6) COMANDO OPERACIONAL - GRAU DE AUTORIDADE QUE COMPREENDE ATRIBUICOES PARA COMPOR FORCAS SUBORDINADAS, DESIGNAR MISSOES E OBJETIVOS E EXERCER A DIRECAO NECESSARIA PRA A CONDUCAO DAS OPERACOES MILITARES.
7) CONTROLE - ATO OU EFEITO DE ACOMPANHAR A EXECUCAO DAS ATIVIDADES DAS POLICIAS MILITARES, POR FORMA A NAO PERMITIR DESVIOS DOS PROPOSITOS QUE LHE FOREM ESTABELECIDOS PELA UNIAO, NA LEGISLACAO PERTINENTE.
8) CONTROLE OPERACIONAL - GRAU DE AUTORIDADE ATRIBUIDO A CHEFIA DO ORGAO RESPONSAVEL PELA SEGURANCA PUBLICA PARA ACOMPANHAR A EXECUCAO DAS ACOES DE MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA PELAS POLICIAS MILITARES, POR FORMA A NAO PERMITIR DESVIOS DO PLANEJAMENTO E DA ORIENTACAO PRE-ESTABELECIDOS, POSSIBILITANDO O MAXIMO DE INTEGRACAO DOS SERVICOS POLICIAIS DAS UNIDADES FEDERATIVAS.
9) COORDENACAO - ATO OU EFEITO DE HARMONIZAR AS ATIVIDADES E CONJUGAR OS ESFORCOS DAS POLICIAS MILITARES PARA A CONSECUCAO DE SUAS FINALIDADES COMUNS ESTABELECIDAS PELA LEGISLACAO, BEM COMO DE CONCILIAR AS ATIVIDADES DAS MESMAS COM AS DO EXERCITO, COM VISTAS AO DESEMPENHO DE SUAS MISSOES.
10) DOTACAO - QUANTIDADE DE DETERMINADO MATERIAL, CUJA POSSE PELAS POLICIAS MILITARES E AUTORIZADA PELO MINISTERIO DO EXERCITO, VISANDO AO PERFEITO CUMPRIMENTO DE SUAS MISSOES.
11) ESCALA HIERARQUICA - FIXACAO ORDENADA DOS POSTOS E GRADUACOES EXISTENTES NAS POLICIAS MILITARES (PM).
12) FISCALIZACAO - ATO OU EFEITO DE OBSERVAR, EXAMINAR E INSPECIONAR AS POLICIAS MILITARES, COM VISTAS AO PERFEITO CUMPRIMENTO DAS DISPOSICOES LEGAIS ESTABELECIDAS PELA UNIAO.
13) GRADUACAO - GRAU HIERARQUICO DA PRACA.
14) GRAVE PERTURBACAO OU SUBVERSAO DA ORDEM - CORRESPONDE A TODOS OS TIPOS DE ACAO, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE CALAMIDADE PUBLICA, QUE, POR SUA NATUREZA, ORIGEM, AMPLITUDE, POTENCIAL E VULTO:
A) SUPEREM A CAPACIDADE DE CONDUCAO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS TOMADAS PELOS GOVERNOS ESTADUAIS;
B) SEJAM DE NATUREZA TAL QUE, A CRITERIO DO GOVERNO FEDERAL, POSSAM VIR A COMPROMETER A INTEGRIDADE NACIONAL, O LIVRE FUNCIONAMENTO DOS PODERES CONSTITUIDOS, A LEI, A ORDEM E A PRATICA DAS INSTITUICOES;
C) IMPLIQUEM NA REALIZACAO DE OPERACOES MILITARES.
15) HIERARQUIA MILITAR - ORDENACAO DA AUTORIDADE, EM NIVEIS DIFERENTES, DENTRO DA ESTRUTURA DAS FORCAS ARMADAS E FORCAS AUXILIARES.
16) INSPECAO - ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE, COM OBJETIVO DE VERIFICAR, PARA FINS DE CONTROLE E COORDENACAO, AS ATIVIDADES E OS MEIOS DAS POLICIAS MILITARES.
17) LEGISLACAO ESPECIFICA - LEGISLACAO PROMULGADA PELA UNIAO, RELATIVA AS POLICIAS MILITARES.
18) LEGISLACAO PECULIAR OU PROPRIA - LEGISLACAO DA UNIDADE DA FEDERACAO, PERTINENTE A POLICIA MILITAR.
19) MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA - E O EXERCICIO DINAMICO DO PODER DE POLICIA, NO CAMPO DA SEGURANCA PUBLICA, MANIFESTADO POR ATUACOES PREDOMINANTEMENTE OSTENSIVA, VISANDO A PREVENIR, DISSUADIR, COIBIR OU REPRIMIR EVENTOS QUE VIOLEM A ORDEM PUBLICA.
20) MATERIAL BELICO DE POLICIA MILITAR - TODO O MATERIAL NECESSARIO AS POLICIAS MILITARES PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUICOES ESPECIFICAS NAS ACOES DE DEFESA INTERNA E DE DEFESA TERRITORIAL.
COMPREENDEM-SE COMO TAL:
A) ARMAMENTO;
B) MUNICAO;
C) MATERIAL DE MOTOMECANIZACAO;
D) MATERIAL DE COMUNICACAO;
E) MATERIAL DE GUERRA QUIMICA;
F) MATERIAL DE ENGENHARIA DE CAMPANHA.
21) ORDEM PUBLICA - CONJUNTO DE REGRAS FORMAIS, QUE EMANAM DO ORDENAMENTO JURIDICO DA NACAO, TENDO POR ESCOPO REGULAR AS RELACOES SOCIAIS DE TODOS OS NIVEIS, DO INTERESSE PUBLICO, ESTABELECENDO UM CLIMA DE CONVIVENCIA HARMONIOSA E PACIFICA, FISCALIZADO PELO PODER DE POLICIA, E CONSTITUINDO UMA SITUACAO OU CONDICAO QUE CONDUZA AO BEM COMUM.
22) OPERACIONALIDADE - CAPACIDADE DE UMA ORGANIZACAO POLICIAL-MILITAR PARA CUMPRIR AS MISSOES A QUE SE DESTINA.
23) ORIENTACAO - ATO DE ESTABELECER PARA AS POLICIAS MILITARES DIRETRIZES, NORMAS, MANUAIS E OUTROS DOCUMENTOS, COM VISTA A SUA DESTINACAO LEGAL.
24) ORIENTACAO OPERACIONAL - CONJUNTO DE DIRETRIZES BAIXADAS PELA CHEFIA DO ORGAO RESPONSAVEL PELA SEGURANCA PUBLICA NAS UNIDADES FEDERATIVAS, VISANDO A ASSEGURAR A COORDENACAO DO PLANEJAMENTO DA MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA A CARGO DOS ORGAOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA.
25) PERTURBACAO DA ORDEM - ABRANGE TODOS OS TIPOS DE ACAO, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE CALAMIDADE PUBLICA QUE, POR SUA NATUREZA, ORIGEM, AMPLITUDE E POTENCIAL POSSAM VIR A COMPROMETER, NA ESFERA ESTADUAL, O EXERCICIO DOS PODERES CONSTITUIDOS, O CUMPRIMENTO DAS LEIS E A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, AMEACANDO A POPULACAO E PROPRIEDADES PUBLICAS E PRIVADAS.
AS MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS NESTE CASO, ESTAO INCLUIDAS NAS MEDIDAS DE DEFESA INTERNA E SAO CONDUZIDAS PELOS GOVERNOS ESTADUAIS, CONTANDO OU NAO COM O APOIO DO GOVERNO FEDERAL.
26) PLANEJAMENTO - CONJUNTO DE ATIVIDADES, METODICAMENTE DESENVOLVIDAS, PARA ESQUEMATIZAR A SOLUCAO DE UM PROBLEMA, COMPORTANDO A SELECAO DA MELHOR ALTERNATIVA E O ORDENAMENTO CONSTANTEMENTE AVALIADO E REAJUSTADO, DO EMPREGO DOS MEIOS DISPONIVEIS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS ESTABELECIDOS.
27) POLICIAMENTO OSTENSIVO - ACAO POLICIAL, EXCLUSIVA DAS POLICIAS MILITARES, EM CUJO EMPREGO O HOMEM OU A FRACAO DE TROPA ENGAJADOS SEJAM IDENTIFICADOS DE RELANCE, QUER PELA FARDA, QUER PELO EQUIPAMENTO, OU VIATURA, OBJETIVANDO A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA.
SAO TIPOS DESSE POLICIAMENTO, A CARGO DAS POLICIAS MILITARES, RESSALVADAS AS MISSOES PECULIARES DAS FORCAS ARMADAS, OS SEGUINTES:
- OSTENSIVO GERAL, URBANO E RURAL;
- DE TRANSITO;
- FLORESTAL E DE MANANCIAIS;
- RODOVIARIO E FERROVIARIO, NAS ESTRADAS ESTADUAIS;
- PORTUARIO;
- FLUVIAL E LACUSTRE;
- DE RADIOPATRULHA TERRESTRE E AEREA;
- DE SEGURANCA EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO;
- OUTROS, FIXADOS EM LEGISLACAO DA UNIDADE FEDERATIVA, OUVINDO O ESTADO-MAIOR DO EXERCITO ATRAVES DA INSPETORIA-GERAL DAS POLICIAS MILITARES.
28) POSTO - GRAU HIERARQUICO DO OFICIAL.
29) PRACAS ESPECIAIS - DENOMINACAO ATRIBUIDA AOS POLICIAIS-MILITARES NAO ENQUADRADOS NA ESCALA HIERARQUICA COMO OFICIAIS OU PRACAS.
30) PRECEDENCIA - PRIMAZIA PARA EFEITO DE CONTINENCIA E SINAIS DE RESPEITO.
31) SUBORDINACAO - ATO OU EFEITO DE UMA CORPORACAO POLICIAL-MILITAR FICAR, NA TOTALIDADE OU EM PARTE, DIRETAMENTE SOB O COMANDO OPERACIONAL DOS COMANDANTES DOS EXERCITOS OU COMANDANTES MILITARES DE AREA COM JURISDICAO NA AREA DOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL E COM RESPONSABILIDADE DE DEFESA INTERNA OU DE DEFESA TERRITORIAL.
32) UNIFORME E FARDA - TEM A MESMA SIGNIFICACAO.
33) VINCULACAO - ATO OU EFEITO DE UMA CORPORACAO POLICIAL-MILITAR POR INTERMEDIO DO COMANDANTE-GERAL, ATENDER A ORIENTACAO E AO PLANEJAMENTO GLOBAL DE MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, EMANADOS DA CHEFIA DO ORGAO RESPONSAVEL PELA SEGURANCA PUBLICA NAS UNIDADES DA FEDERACAO, COM VISTAS A OBTENCAO DE SOLUCOES INTEGRADAS.
34) VISITA - ATO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COMPETENTE ESTABELECE CONTATOS PESSOAIS COM OS COMANDOS DE POLICIAS MILITARES, VISANDO A OBTER, POR TROCA DE IDEIAS E INFORMACOES, UNIFORMIDADE DE CONCEITOS E DE ACOES QUE FACILITEM O PERFEITO CUMPRIMENTO, PELAS POLICIAS MILITARES, DA LEGISLACAO E DAS NORMAS BAIXADAS PELA UNIAO.
ART 3. - O MINISTERIO DO EXERCITO EXERCERA O CONTROLE E A COORDENACAO DAS POLICIAS MILITARES, ATENDIDAS AS PRESCRICOES DOS $ 3., 4. E 6. DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 (REFORMA ADMINISTRATIVA), POR INTERMEDIO DOS SEGUINTES ORGAOS:
1) ESTADO-MAIOR DO EXERCITO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL;
2) EXERCITOS E COMANDOS MILITARES DE AREA, COMO GRANDES ESCALOES DE ENQUADRAMENTO E PREPARACAO DA TROPA PARA EMPREGO NAS RESPECTIVAS JURISDICOES;
3) REGIOES MILITARES, COMO ORGAOS TERRITORIAIS, E DEMAIS GRANDES COMANDOS, DE ACORDO COM A DELEGACAO DE COMPETENCIA QUE LHE FOR ATRIBUIDA PELOS RESPECTIVOS EXERCITOS OU COMANDOS MILITARES DE AREA.
PARAGRAFO UNICO - O CONTROLE E A COORDENACAO DAS POLICIAS MILITARES ABRANGERAO OS ASPECTOS DE ORGANIZACAO E LEGISLACAO EFETIVOS, DISCIPLINA,
ENSINO E INSTRUCAO, ADESTRAMENTO, MATERIAL BELICO DE POLICIA MILITAR, DE SAUDE E VETERINARIA DE CAMPANHA, AERONAVE, COMO SE DISPUSER NESTE REGULAMENTO E DE CONFORMIDADE COM A POLITICA CONVENIENTE TRACADA PELO MINISTERIO DO EXERCITO. AS CONDICOES GERAIS DE CONVOCACAO, INCLUSIVE MOBILIZACAO, SERAO TRATADAS EM INSTRUCOES.
ART 4. - A POLICIA MILITAR PODERA SER CONVOCADA, TOTAL OU PARCIALMENTE, NAS SEGUINTES HIPOTESES:
1) EM CASO DE GUERRA EXTERNA;
2) PARA PREVENIR OU REPRIMIR GRAVE PERTURBACAO DA ORDEM OU AMEACA DE SUA IRRUPCAO, E NOS CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA DECLARADA PELO GOVERNO FEDERAL E NO ESTADO DE EMERGENCIA, DE ACORDO COM DIRETRIZES ESPECIAIS BAIXADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
ART 5. - AS POLICIAS MILITARES, A CRITERIO DOS EXERCITOS E COMANDOS MILITARES DE AREA, PARTICIPARAO DE EXERCICIOS, MANOBRAS E OUTRAS ATIVIDADES DE INSTRUCAO NECESSARIAS AS ACOES ESPECIFICAS DE DEFESA INTERNA OU DE DEFESA TERRITORIAL, COM EFETIVOS QUE NAO PREJUDIQUEM SUA ACAO POLICIAL PRIORITARIA.
ART 6. - OS COMANDANTES-GERAIS DAS POLICIAS MILITARES PODERAO PARTICIPAR DOS PLANEJAMENTOS DAS FORCAS TERRESTRES, QUE VISEM A DEFESA INTERNA E A DEFESA TERRITORIAL.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO
ART 7. - A CRIACAO E A LOCALIZACAO DE ORGANIZACOES POLICIAIS-MILITARES DEVERAO ATENDER AO CUMPRIMENTO DE SUAS MISSOES NORMAIS, EM CONSONANCIA COM OS PLANEJAMENTOS DE DEFESA INTERNA E DE DEFESA TERRITORIAL, DEPENDENDO DE APROVACAO PELO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO.
PARAGRAFO UNICO - PARA EFEITO DESTE ARTIGO, AS PROPOSTAS FORMULADAS PELOS RESPECTIVOS COMANDANTES-GERAIS DE POLICIA MILITAR SERAO EXAMINADAS PELOS EXERCITOS OU COMANDOS MILITARES DE AREA E ENCAMINHADAS AO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO, PARA APROVACAO.
ART 8. - OS ATOS DE NOMEACAO E EXONERACAO DO COMANDANTE-GERAL DE POLICIA MILITAR DEVERAO SER SIMULTANEOS, OBEDECIDAS AS PRESCRICOES DO ARTIGO 6., DO DECRETO-LEI N. 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, NA REDACAO MODIFICADA PELO DECRETO-LEI N. 2.010, DE 12 DE JANEIRO DE 1983.
PROCEDER-SE-A DA MESMA FORMA QUANTO AO COMANDANTE-GERAL DE CORPO DE BOMBEIRO MILITAR.
$ 1. - O OFICIAL DO SERVICO ATIVO DO EXERCITO, NOMEADO PARA COMANDAR POLICIA MILITAR OU CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, PASSARA A DISPOSICAO DO RESPECTIVO GOVERNO DO ESTADO, TERRITORIO OU DISTRITO FEDERAL PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS.
$ 2. - O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ANTERIOR PODERA SER PRORROGADO POR MAIS 2 (DOIS) ANOS, POR PROPOSTA DOS GOVERNADORES RESPECTIVOS.
$ 3. - APLICAM-SE AS PRESCRICOES DOS $ 1. E 2., DESTE ARTIGO, AO OFICIAL DO SERVICO ATIVO DO EXERCITO QUE PASSAR A DISPOSICAO, PARA SERVIR NO ESTADO-MAIOR OU COMO INSTRUTOR DAS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, OBEDECIDAS PARA A DESIGNACAO AS PRESCRICOES DO ART 6. DO DECRETO-LEI N. 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, NA REDACAO DADA PELO DECRETO-LEI N. 2.010, DE 12 DE JANEIRO DE 1983, RESSALVADO QUANTO AO POSTO.
$ 4. - SALVO CASOS ESPECIAIS, A CRITERIO DO MINISTRO DO EXERCITO, O COMANDANTE EXONERADO DEVERA AGUARDAR NO COMANDO O SEU SUBSTITUTO EFETIVO.
ART 9. - O COMANDANTE DE POLICIA MILITAR, QUANDO OFICIAL DO EXERCITO, NAO PODERA DESEMPENHAR, AINDA QUE ACUMULATIVAMENTE COM AS FUNCOES DE COMANDANTE, OUTRA FUNCAO, NO AMBITO ESTADUAL, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS EM CADA PERIODO CONSECUTIVO DE 10 (DEZ) MESES.
PARAGRAFO UNICO - A COLABORACAO PRESTADA PELO COMANDANTE DE POLICIA MILITAR A ORGAOS DE CARATER TECNICO, DESDE QUE NAO SE CONFIGURE CASO DE ACUMULACAO PREVISTO NA LEGISLACAO VIGENTE E NEM PREJUDIQUE O EXERCICIO NORMAL DE SUAS FUNCOES, NAO CONSTITUI IMPEDIMENTO CONSTANTE DO PARAGRAFO 7. DO ART 6. DO DECRETO-LEI N. 667, DE 02 DE JULHO DE 1969.
ART 10 - OS COMANDANTES-GERAIS DAS POLICIAS MILITARES SAO OS RESPONSAVEIS, EM NIVEL DE ADMINISTRACAO DIRETA, PERANTE OS GOVERNADORES DAS RESPECTIVAS UNIDADES FEDERATIVAS, PELA ADMINISTRACAO E EMPREGO DA CORPORACAO.
$ 1. - COM RELACAO AO EMPREGO, A RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DOS COMANDANTES-GERAIS VERIFICAR-SE-A A OPERACIONALIDADE, AO ADESTRAMENTO E APRESTAMENTO DAS RESPECTIVAS CORPORACOES POLICIAIS-MILITARES.
$ 2. - A VINCULACAO DAS POLICIAS MILITARES AO ORGAO RESPONSAVEL PELA SEGURANCA PUBLICA NAS UNIDADES FEDERATIVAS CONFERE, PERANTE A CHEFIA DESSE ORGAO, RESPONSABILIDADE AOS COMANDANTES-GERAIS DAS POLICIAS MILITARES QUANTO A ORIENTACAO E O PLANEJAMENTO OPERACIONAIS DA MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, EMANADOS DAQUELA CHEFIA.
$ 3. - NAS MISSOES DE MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, DECORRENTES DA ORIENTACAO E DO PLANEJAMENTO DO ORGAO RESPONSAVEL PELA SEGURANCA PUBLICA DAS UNIDADES FEDERATIVAS, SAO AUTORIDADES COMPETENTES, PARA EFEITO DO PLANEJAMENTO E EXECUCAO DO EMPREGO DAS POLICIAS MILITARES, OS RESPECTIVOS COMANDANTES-GERAIS E, POR DELEGACAO DESTES, OS COMANDANTES DE UNIDADES E SUAS FRACOES, QUANDO FOR O CASO.
CAPITULO IV
DO PESSOAL DAS POLICIAS MILITARES
ART 11 - CONSIDERADAS AS EXIGENCIAS DE FORMACAO PROFISSIONAL, O CARGO DE COMANDANTE-GERAL DA CORPORACAO, DE CHEFE DO ESTADO-MAIOR GERAL E DE DIRETOR, COMANDANTE OU CHEFE DE ORGANIZACAO POLICIAL-MILITAR (OPM) DE NIVEL DIRETORIA, BATALHAO PM OU EQUIVALENTE, SERAO EXERCIDOS POR OFICIAIS PM, DE PREFERENCIA COM O CURSO SUPERIOR DE POLICIA, REALIZADO NA PROPRIA POLICIA MILITAR OU NA DE OUTRO ESTADO.
PARAGRAFO UNICO - OS OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES JA DIPLOMADOS PELOS CURSOS SUPERIORES DE POLICIA DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL E DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS DO EXERCITO TERAO, PARA TODOS OS EFEITOS, O AMPARO LEGAL ASSEGURADO AOS QUE TENHAM CONCLUIDO O CURSO CORRESPONDENTE NAS POLICIAS MILITARES.
ART 12 - A EXIGENCIA DOS CURSOS DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS E SUPERIOR DE POLICIA PARA OFICIAIS MEDICOS, DENTISTAS, FARMACEUTICOS E VETERINARIOS, FICARA A CRITERIO DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA E SERA REGULADA MEDIANTE PECULIAR, OUVIDO O ESTADO-MAIOR DO EXERCITO.
ART 13 - PODERAO INGRESSAR NOS QUADROS DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES, CASO SEJA CONVENIENTE A POLICIA MILITAR, TENENTES DA RESERVA NAO REMUNERADA DAS FORCAS ARMADAS, MEDIANTE REQUERIMENTO AO MINISTRO DE ESTADO CORRESPONDENTE, ENCAMINHADO POR INTERMEDIO DA REGIAO MILITAR, DISTRITO NAVAL OU COMANDO AEREO REGIONAL.
ART 14 - O ACESSO NA ESCALA HIERARQUICA, TANTO DE OFICIAIS COMO DE PRACAS, SERA GRADUAL E SUCESSIVO, POR PROMOCAO, DE ACORDO COM A LEGISLACAO PECULIAR DE CADA UNIDADE DA FEDERACAO, EXIGIDOS DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES REQUISITOS BASICOS.
1) PARA TODOS OS POSTOS E GRADUACOES EXCETO 3. SGT E CABO PM:
- TEMPO DE SERVICO ARREGIMENTADO, TEMPO MINIMO DE PERMANENCIA NO POSTO OU GRADUACAO, CONDICOES DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE, CONFORME DISPUSER A LEGISLACAO PECULIAR;
2) PARA PROMOCAO A CABO: CURSO DE FORMACAO DE CABO PM;
3) PARA PROMOCAO A 3. SARGENTO PM: CURSO DE FORMACAO DE SARGENTO PM;
4) PARA PROMOCAO A 1. SARGENTO PM: CURSO DE APERFEICOAMENTO DE SARGENTO PM;
5) PARA PROMOCAO AO POSTO DE MAJOR PM: CURSO DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS PM;
6) PARA PROMOCAO AO POSTO DE CORONEL PM: CURSO SUPERIOR DE POLICIA, DESDE QUE HAJA O CURSO NA CORPORACAO.
ART 15 - PARA INGRESSO NOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRACAO OU DE OFICIAIS ESPECIALISTAS, CONCORRERAO OS SUBTENENTES E 1. SARGENTOS, ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS BASICOS:
1) POSSUIR O ENSINO DE 2. GRAU COMPLETO OU EQUIVALENTE;
2) POSSUIR O CURSO DE APERFEICOAMENTO DE SARGENTOS.
PARAGRAFO UNICO - E VEDADA AOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRACAO E DE OFICIAIS ESPECIALISTAS, A MATRICULA NO CURSO DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS.
ART 16 - A CARREIRA POLICIAL-MILITAR E CARACTERIZADA POR ATIVIDADE CONTINUADA E INTEIRAMENTE DEVOTADA AS FINALIDADES PRECIPUAS DAS POLICIAS MILITARES, DENOMINADA "ATIVIDADE POLICIAL-MILITAR."
ART 17 - A PROMOCAO POR ATO DE BRAVURA, EM TEMPO DE PAZ, OBEDECERA AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO DA UNIDADE DE FEDERACAO.
ART 18 - O ACESSO PARA AS PRACAS ESPECIALISTAS MUSICOS SERA REGULADO EM LEGISLACAO PROPRIA.
ART 19 - OS POLICIAIS-MILITARES NA RESERVA PODERAO SER DESIGNADOS PARA O SERVICO ATIVO, EM CARATER TRANSITORIO E MEDIANTE ACEITACAO VOLUNTARIA, POR ATO DO GOVERNADOR DA UNIDADE DA FEDERACAO, QUANDO:
1) SE FIZER NECESSARIO O APROVEITAMENTO DE CONHECIMENTOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS DO POLICIAL-MILITAR;
2) NAO HOUVER, NO MOMENTO, NO SERVICO ATIVO, POLICIAL-MILITAR HABILITADO A EXERCER A FUNCAO VAGA EXISTENTE NA ORGANIZACAO POLICIAL-MILITAR.
PARAGRAFO UNICO - O POLICIAL-MILITAR DESIGNADO TERA OS DIREITOS E DEVERES DOS DA ATIVA DE IGUAL SITUACAO HIERARQUICA, EXCETO QUANTO A PROMOCAO, A QUE NAO CONCORRERA, E CONTARA ESSE TEMPO DE EFETIVO SERVICO.
CAPITULO V
DO EXERCICIO DE CARGO OU FUNCAO
ART 20 - SAO CONSIDERADOS NO EXERCICIO DE FUNCAO POLICIAL-MILITAR OS POLICIAIS-MILITARES DA ATIVA OCUPANTES DOS SEGUINTES CARGOS:
1) OS ESPECIFICADOS NOS QUADROS DE ORGANIZACAO DA CORPORACAO A QUE PERTENCEM;
2) OS DE INSTRUTOR OU ALUNO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DAS FORCAS ARMADAS OU DE OUTRA CORPORACAO POLICIAL-MILITAR, NO PAIS E NO EXTERIOR; E
3) OS DE INSTRUTOR OU ALUNO DA ESCOLA NACIONAL DE INFORMACOES E DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA DA POLICIA FEDERAL.
PARAGRAFO UNICO - SAO CONSIDERADOS TAMBEM NO EXERCICIO DE FUNCAO POLICIAL-MILITAR OS POLICIAIS-MILITARES COLOCADOS A DISPOSICAO DE OUTRA CORPORACAO POLICIAL-MILITAR.
ART 21 - SAO CONSIDERADOS NO EXERCICIO DE FUNCAO DE NATUREZA POLICIAL-MILITAR OU DE INTERESSE POLICIAL-MILITAR, OS POLICIAIS-MILITARES DA ATIVA COLOCADOS A DISPOSICAO DO GOVERNO FEDERAL PARA EXERCEREM CARGO OU FUNCAO NO:
1) GABINETES DA PRESIDENCIA E DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA;
2) ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS;
3) SERVICO NACIONAL DE INFORMACOES; E
4) EM ORGAOS DE INFORMACOES DO EXERCITO.
$ 1. - SAO AINDA CONSIDERADOS NO EXERCICIO DE FUNCAO DE NATUREZA POLICIAL-MILITAR OU DE INTERESSE POLICIAL-MILITAR, OS POLICIAIS-MILITARES DA ATIVA NOMEADOS OU DESIGNADOS PARA:
1) CASA MILITAR DO GOVERNADOR;
2) GABINETE DO VICE-GOVERNADOR;
3) ORGAOS DA JUSTICA MILITAR ESTADUAL.
$ 2. - OS POLICIAIS-MILITARES DA ATIVA SO PODERAO SER NOMEADOS OU DESIGNADOS PARA EXERCEREM CARGO OU FUNCAO NOS ORGAOS CONSTANTES DO $ 1., DESTE ARTIGO, NA CONFORMIDADE DAS VAGAS PREVISTAS PARA O PESSOAL PM NOS QUADROS DE ORGANIZACAO DOS RESPECTIVOS ORGAOS.
ART 22 - OS POLICIAIS-MILITARES DA ATIVA ENQUANTO NOMEADOS OU DESIGNADOS PARA EXERCEREM CARGO OU FUNCAO EM QUALQUER DOS ORGAOS RELACIONADOS NOS ART 20 E 21, NAO PODERAO PASSAR A DISPOSICAO DE OUTRO ORGAO.
ART 23 - OS POLICIAIS-MILITARES NOMEADOS JUIZES DOS DIFERENTES ORGAOS DA JUSTICA MILITAR ESTADUAL SERAO REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIAL.
$ 1. - AO TERMINO DE CADA PERIODO DE 4 (QUATRO) ANOS, CONTINUOS OU NAO, O POLICIAL-MILITAR TERA DE RETORNAR A CORPORACAO, DEVENDO AGUARDAR, NO MINIMO, PARA EFEITO DE NOVO AFASTAMENTO, A FIM DE EXERCER QUALQUER CARGO OU FUNCAO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS.
$ 2. - OS POLICIAIS-MILITARES NOMEADOS JUIZES DOS DIFERENTES ORGAOS DA JUSTICA MILITAR ESTADUAL SERAO REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIAL.
$ 3. - O PRAZO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERA SER CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE REGULAMENTO.
ART 24 - OS POLICIAIS-MILITARES, NO EXERCICIO DE FUNCAO OU CARGO NAO CATALOGADOS NOS ART 20 E 21 DESTE REGULAMENTO, SAO CONSIDERADOS NO EXERCICIO DE FUNCAO DE NATUREZA CIVIL.
PARAGRAFO UNICO - ENQUANTO PERMANECER NO EXERCICIO DE FUNCAO OU CARGO PUBLICO CIVIL TEMPORARIO, NAO ELETIVO, INCLUSIVE DA ADMINISTRACAO INDIRETA, O POLICIAL-MILITAR FICARA AGREGADO AO RESPECTIVO QUADRO E SOMENTE PODERA SER PROMOVIDO POR ANTIGUIDADE, CONSTANDO-SE-LHE O TEMPO DE SERVICO APENAS PARA AQUELA PROMOCAO E TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE E ESTA SE DARA, EX-OFFICIO, DEPOIS DE DOIS ANOS DE AFASTAMENTO, CONTINUOS OU NAO, NA FORMA DA LEI.
ART 25 - AS POLICIAS MILITARES MANTERAO ATUALIZADA UMA RELACAO NOMINAL DE TODOS OS POLICIAIS-MILITARES, AGREGADOS OU NAO, NO EXERCICIO DE CARGO OU FUNCAO EM ORGAO NAO PERTENCENTE A ESTRUTURA DA CORPORACAO.
PARAGRAFO UNICO - A RELACAO NOMINAL SERA SEMESTRALMENTE PUBLICADA EM BOLETIM INTERNO DA CORPORACAO E DEVERA ESPECIFICAR A DATA DE APRESENTACAO DO POLICIAL-MILITAR NO ORGAO A QUE PASSOU A PRESTAR SERVICO E A NATUREZA DA FUNCAO OU CARGO EXERCIDO, NOS TERMOS DESTE REGULAMENTO.
CAPITULO VI
DO ENSINO, INSTRUCAO E MATERIAL
ART 26 - O ENSINO NAS POLICIAS MILITARES ORIENTAR-SE-A NO SENTIDO DA DESTINACAO FUNCIONAL DE SEUS INTEGRANTES, POR MEIO DA FORMACAO, ESPECIALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNICO-PROFISSIONAL, COM VISTAS, PRIORITARIAMENTE, A SEGURANCA PUBLICA.
ART 27 - O ENSINO E A INSTRUCAO SERAO ORIENTADOS, COORDENADOS E CONTROLADOS PELO MINISTERIO DO EXERCITO, POR INTERMEDIO DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO, MEDIANTE A ELABORACAO DE DIRETRIZES E OUTROS DOCUMENTOS NORMATIVOS.
ART 28 - A FISCALIZACAO E O CONTROLE DO ENSINO E DA INSTRUCAO PELO MINISTERIO DO EXERCITO SERAO EXERCIDOS:
1) PELO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO, MEDIANTE A VERIFICACAO DE DIRETRIZES, PLANOS GERAIS, PROGRAMAS E OUTROS DOCUMENTOS PERIODICOS, ELABORADOS PELAS POLICIAS MILITARES; MEDIANTE O ESTUDO DE RELATORIOS DE VISITAS E INSPECOES DOS EXERCITOS E COMANDOS MILITARES DE AREA, BEM COMO POR MEIO DE VISITAS E INSPECOES DO PROPRIO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO, REALIZADAS POR INTERMEDIO DA INSPETORIA-GERAL DAS POLICIAS MILITARES;
2) PELOS EXERCITOS E COMANDOS MILITARES DE AREA, NAS AREAS DE SUA JURISDICAO, MEDIANTE VISITAS E INSPECOES, DE ACORDO COM DIRETRIZES E NORMAS BAIXADAS PELO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO;
3) PELAS REGIOES MILITARES E OUTROS GRANDES COMANDOS, NAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDICAO, POR DELEGACAO DOS EXERCITOS OU COMANDOS MILITARES DE AREA, MEDIANTE VISITAS E INSPECOES, DE ACORDO COM DIRETRIZES E NORMAS BAIXADAS PELO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO.
ART 29 - AS CARACTERISTICAS E AS DOTACOES DE MATERIAL BELICO DE POLICIA MILITAR SERAO FIXADAS PELO MINISTERIO DO EXERCITO, MEDIANTE PROPOSTA DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO.
ART 30 - A AQUISICAO DE AERONAVES, CUJA EXISTENCIA E USO POSSAM SER FACULTADOS AS POLICIAS MILITARES, PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUICOES ESPECIFICAS, BEM COMO SUAS CARACTERISTICAS, SERA SUJEITA A APROVACAO PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, MEDIANTE PROPOSTA DO MINISTERIO DO EXERCITO.
ART 31 - A FISCALIZACAO E O CONTROLE DO MATERIAL DAS POLICIAS MILITARES SERAO PROCEDIDOS:
1) PELO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO, MEDIANTE A VERIFICACAO DE MAPAS E DOCUMENTOS PERIODICOS ELABORADOS PELAS POLICIAS MILITARES; POR VISITAS E INSPECOES, REALIZADAS POR INTERMEDIO DA INSPETORIA-GERAL DAS POLICIAS MILITARES, BEM COMO MEDIANTE O ESTUDO DOS RELATORIOS DE VISITAS E INSPECOES DOS EXERCITOS E COMANDOS MILITARES DE AREA;
2) PELOS EXERCITOS E COMANDOS MILITARES DE AREA, NAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDICAO, ATRAVES DE VISITAS E INSPECOES, DE ACORDO COM DIRETRIZES E NORMAS BAIXADAS PELO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO;
3) PELAS REGIOES MILITARES E OUTROS GRANDES COMANDOS, NAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDICAO, POR DELEGACAO DOS EXERCITOS E COMANDOS MILITARES DE AREA, MEDIANTE VISITAS E INSPECOES, DE ACORDO COM DIRETRIZES E NORMAS BAIXADAS PELO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO.
ART 32 - A FISCALIZACAO E O CONTROLE DO MATERIAL DAS POLICIAS MILITARES FAR-SE-AO SOB OS ASPECTOS DE:
1) CARACTERISTICAS E ESPECIFICACOES;
2) DOTACOES;
3) AQUISICOES;
4) CARGAS E DESCARGAS, RECOLHIMENTOS E ALIENACOES;
5) EXISTENCIA E UTILIZACAO;
6) MANUTENCAO E ESTADO DE CONSERVACAO.
$ 1. - A FISCALIZACAO E CONTROLE A SEREM EXERCIDOS PELOS EXERCITOS, COMANDOS MILITARES DE AREA, REGIOES MILITARES E DEMAIS GRANDES COMANDOS, RESTRINGIR-SE-AO AOS ASPECTOS DOS NUMEROS 4), 5) E 6).
$ 2. - AS AQUISICOES DO ARMAMENTO E MUNICAO ATENDERAO AS PRESCRICOES DA LEGISLACAO FEDERAL PERTINENTE.
CAPITULO VII
DO EMPREGO OPERACIONAL
ART 33 - A ATIVIDADE OPERACIONAL POLICIAL-MILITAR OBEDECERA A PLANEJAMENTO QUE VISE, PRINCIPALMENTE, A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA NAS RESPECTIVAS UNIDADES FEDERATIVAS.
PARAGRAFO UNICO - AS POLICIAS MILITARES, COM VISTAS A INTEGRACAO DOS SERVICOS POLICIAIS DAS UNIDADES FEDERATIVAS, NAS ACOES DE MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, ATENDERAO, AS DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL DO TITULAR DO RESPECTIVO ORGAO RESPONSAVEL PELA SEGURANCA PUBLICA.
ART 34 - AS POLICIAS MILITARES, POR MEIO DE SEUS ESTADOS-MAIORES, PRESTARAO ASSESSORAMENTO SUPERIOR A CHEFIA DO ORGAO RESPONSAVEL PELA SEGURANCA PUBLICA NAS UNIDADES FEDERATIVAS, COM VISTAS AO PLANEJAMENTO E AO CONTROLE OPERACIONAL DAS ACOES DE MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA.
$ 1. - A ENVERGADURA E AS CARACTERISTICAS DAS ACOES DE MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA INDICARAO O NIVEL DE COMANDO POLICIAL-MILITAR, ESTABELECENDO-SE, ASSIM, A RESPONSABILIDADE FUNCIONAL PERANTE O COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR.
$ 2. - PARA MAIOR EFICIENCIA DAS ACOES, DEVERA SER ESTABELECIDO UM COMANDO POLICIAL-MILITAR EM CADA AREA DE OPERACOES ONDE FOREM EMPREGADAS FRACOES DE TROPA DE POLICIA MILITAR.
ART 35 - NOS CASOS DE PERTURBACAO DA ORDEM, O PLANEJAMENTO DAS ACOES DE MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA DEVERA SER CONSIDERADA COMO DE INTERESSE DA SEGURANCA INTERNA.
PARAGRAFO UNICO - NESTA HIPOTESE, O COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR LIGAR-SE-A AO COMANDANTE DE AREA DA FORCA TERRESTRE, PARA AJUDAR MEDIDAS DE DEFESA INTERNA.
ART 36 - NOS CASOS DE GRAVE PERTURBACAO DA ORDEM OU AMEACA DE SUA IRRUPCAO, AS POLICIAS MILITARES CUMPRIRAO AS MISSOES DETERMINADAS PELO COMANDANTE MILITAR DE AREA DA FORCA TERRESTRE, DE ACORDO COM A LEGISLACAO EM VIGOR.
CAPITULO VIII
DA COMPETENCIA DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO, ATRAVES DA INSPETORIA-GERAL DAS POLICIAS MILITARES
ART 37 - COMPETE AO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO, POR INTERMEDIO DA INSPETORIA-GERAL DAS POLICIAS MILITARES:
1) O ESTABELECIMENTO DE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E NORMAS PARA A EFETIVA REALIZACAO DO CONTROLE E DA COORDENACAO DAS POLICIAS MILITARES POR PARTE DOS EXERCITOS, COMANDOS MILITARES DE AREA, REGIOES MILITARES E DEMAIS GRANDES COMANDOS;
2) A CENTRALIZACAO DOS ASSUNTOS DA ALCADA DO MINISTERIO DO EXERCITO, COM VISTAS AO ESTABELECIMENTO DA POLITICA CONVENIENTE E A ADOTACAO DAS PROVIDENCIAS ADEQUADAS;
3) A ORIENTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DO ENSINO E DA INSTRUCAO DAS POLICIAS MILITARES;
4) O CONTROLE DA ORGANIZACAO, DOS EFETIVOS E DE TODO O MATERIAL CITADO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3. DESTE REGULAMENTO;
5) A COLABORACAO NOS ESTUDOS VISANDO AOS DIREITOS, DEVERES, REMUNERACAO, JUSTICA E GARANTIAS DAS POLICIAS MILITARES E AO ESTABELECIMENTO DAS CONDICOES GERAIS DE CONVOCACAO E DE MOBILIZACAO.
6) A APRECIACAO DOS QUADROS DE MOBILIZACAO PARA AS POLICIAS MILITARES;
7) ORIENTAR AS POLICIAS MILITARES, COOPERANDO NO ESTABELECIMENTO E NA ATUALIZACAO DA LEGISLACAO BASICA RELATIVA A ESSAS CORPORACOES, BEM COMO COORDENAR E CONTROLAR O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLACAO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTES.
ART 38 - QUALQUER MUDANCA DE ORGANIZACAO, AUMENTO OU DIMINUICAO DE EFETIVOS DAS POLICIAS MILITARES DEPENDERA DE APROVACAO DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO, QUE JULGARA DA SUA CONVENIENCIA FACE AS IMPLICACOES DESSA MUDANCA NO QUADRO DA DEFESA INTERNA E DA DEFESA TERRITORIAL.
$ 1. - AS PROPOSTAS DE MUDANCA DE EFETIVOS DAS POLICIAS MILITARES SERAO APRECIADAS CONSOANTE OS SEGUINTES FATORES, CONCERNENTES A RESPECTIVA UNIDADE DA FEDERACAO.
1) CONDICOES GEO-SOCIO-ECONOMICAS;
2) EVOLUCAO DEMOGRAFICA;
3) EXTENSAO TERRITORIAL;
4) INDICES DE CRIMINALIDADE;
5) CAPACIDADE MAXIMA ANUAL DE RECRUTAMENTO E DE FORMACAO DE POLICIAIS-MILITARES EM PARTICULAR OS SOLDADOS PM;
6) OUTROS, A SEREM ESTABELECIDOS PELO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO.
$ 2. - POR AUMENTO OU DIMINUICAO DE EFETIVO DAS POLICIAS MILITARES COMPREENDE-SE NAO SO A MUDANCA NO EFETIVO GLOBAL DA CORPORACAO MAS, TAMBEM, QUALQUER MODIFICACAO DOS EFETIVOS FIXADOS PARA CADA POSTO OU GRADUACAO, DENTRO DOS RESPECTIVOS QUADROS OU QUALIFICACOES.
ART 39 - O CONTROLE DA ORGANIZACAO E DOS EFETIVOS DAS POLICIAS MILITARES SERA FEITO MEDIANTE O EXAME DA LEGISLACAO PECULIAR EM VIGOR NAS POLICIAS MILITARES E PELA VERIFICACAO DOS SEUS EFEITOS, PREVISTOS E EXISTENTES, INCLUSIVE EM SITUACOES ESPECIAIS, DE FORMA A MANTE-LOS EM PERFEITA ADEQUABILIDADE AO CUMPRIMENTO DAS MISSOES DE DEFESA INTERNA E DEFESA TERRITORIAL, SEM PREJUIZOS PARA A ATIVIDADE POLICIAL PRIORITARIA.
PARAGRAFO UNICO - O REGISTRO DOS DADOS CONCERNENTES A ORGANIZACAO E AOS EFETIVOS DAS POLICIAS MILITARES SERA FEITO COM A REMESSA PERIODICA DE DOCUMENTOS PERTINENTES A INSPETORIA-GERAL DAS POLICIAS MILITARES.
CAPITULO IX
DAS PRESCRICOES DIVERSAS
ART 40 - PARA EFEITO DAS ACOES DE DEFESA INTERNA E DE DEFESA TERRITORIAL, NAS SITUACOES PREVISTAS NOS ART 4. E 5. DESTE REGULAMENTO, AS UNIDADES DA POLICIA MILITAR SUBORDINAR-SE-AO AO GRANDE COMANDO MILITAR QUE TENHA JURISDICAO SOBRE A AREA EM QUE ESTEJAM LOCALIZADAS, INDEPENDENTEMENTE DO COMANDO DA CORPORACAO A QUE PERTENCAM TER SEDE EM TERRITORIO JURISDICIONADO POR OUTRO GRANDE COMANDO MILITAR.
ART 41 - AS POLICIAS MILITARES INTEGRARAO O SISTEMA DE INFORMACOES DO EXERCITO, CONFORME DISPUSEREM OS COMANDANTES DE EXERCITOS OU COMANDOS MILITARES DE AREA, NAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDICAO.
ART 42 - A INSPETORIA-GERAL DAS POLICIAS MILITARES TEM COMPETENCIA PARA SE DIRIGIR DIRETAMENTE AS POLICIAS MILITARES, BEM COMO AOS ORGAOS RESPONSAVEIS PELA SEGURANCA PUBLICA E DEMAIS CONGENERES, QUANDO SE TRATAR DE ASSUNTO TECNICO-PROFISSIONAL PERTINENTE AS POLICIAS MILITARES OU RELACIONADO COM A EXECUCAO DA LEGISLACAO FEDERAL ESPECIFICA AQUELAS CORPORACOES.
ART 43 - OS DIREITOS, REMUNERACAO, PRERROGATIVAS E DEVERES DO PESSOAL DAS POLICIAS MILITARES EM SERVICO ATIVO OU NA INATIVIDADE, CONSTARAO DE LEGISLACAO PECULIAR EM CADA UNIDADE DA FEDERACAO, ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE PARA AS MESMAS. NAO SERA PERMITIDO O ESTABELECIMENTO DE CONDICOES SUPERIORES AS QUE, POR LEI OU REGULAMENTO, FOREM ATRIBUIDAS AO PESSOAL DAS FORCAS ARMADAS, CONSIDERADA A CORRESPONDENCIA RELATIVA DOS POSTOS E GRADUACOES.
PARAGRAFO UNICO - NO TOCANTE A CABOS E SOLDADOS, SERA PERMITIDO EXCECAO NO QUE SE REFERE A REMUNERACAO BEM COMO A IDADE-LIMITE PARA PERMANENCIA NO SERVICO ATIVO.
ART 44 - OS CORPOS DE BOMBEIROS, A SEMELHANCA DAS POLICIAS MILITARES, PARA QUE POSSAM TER A CONDICAO DE "MILITAR" E ASSIM SEREM CONSIDERADOS FORCAS AUXILIARES, RESERVA DO EXERCITO, TEM QUE SATISFAZER AS SEGUINTES CONDICOES:
1) SEREM CONTROLADOS E COORDENADOS PELO MINISTERIO DO EXERCITO NA FORMA DO DECRETO-LEI N. 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI N. 2.010, DE 12 DE JANEIRO DE 1983, E DESTE REGULAMENTO;
2) SEREM COMPONENTES DAS FORCAS POLICIAIS-MILITARES, OU INDEPENDENTES DESTAS, DESDE QUE LHES SEJAM PROPORCIONADAS PELAS UNIDADES DA FEDERACAO CONDICOES DE VIDA AUTONOMA RECONHECIDAS PELO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO;
3) SEREM ESTRUTURADOS A BASE DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITAR;
4) POSSUIREM UNIFORMES E SUBORDINAREM-SE AOS PRECEITOS GERAIS DO REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVICOS GERAIS E DO REGULAMENTO DISCIPLINAR, AMBOS DO EXERCITO, E DA LEGISLACAO ESPECIFICA SOBRE PRECEDENCIA ENTRE MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E OS INTEGRANTES DAS FORCAS AUXILIARES;
5) FICAREM SUJEITOS AO CODIGO PENAL MILITAR;
6) EXERCEREM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL.
$ 1. - CABERA AO MINISTERIO DO EXERCITO, OBEDECIDAS AS NORMAS DESTE REGULAMENTO, PROPOR AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A CONCESSAO DA CONDICAO DE "MILITAR" AOS CORPOS DE BOMBEIROS.
$ 2. - DENTRO DO TERRITORIO DA RESPECTIVA UNIDADE DA FEDERACAO, CABERA AOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES A ORIENTACAO TECNICA E O INTERESSE PELA EFICIENCIA OPERACIONAL DE SEUS CONGENERES MUNICIPAIS OU PARTICULARES. ESTES SAO ORGANIZACOES CIVIS, NAO PODENDO OS SEUS INTEGRANTES USAR DESIGNACOES HIERARQUICAS, UNIFORMES, EMBLEMAS, INSIGNIAS OU DISTINTIVOS QUE OFERECAM SEMELHANCA COM OS USADOS PELOS BOMBEIROS MILITARES E QUE POSSAM COM ELES SER CONFUNDIDOS.
ART 45 - A COMPETENCIA DAS POLICIAS MILITARES ESTABELECIDA NO ARTIGO 3., ALINEAS A, B E C, DO DECRETO-LEI N. 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, NA REDACAO MODIFICADA PELO DECRETO-LEI N. 2.010, DE 12 DE JANEIRO DE 1983, E NA FORMA DESTE REGULAMENTO, E INTRANSFERIVEL, NAO PODENDO SER DELEGADA OU OBJETO DE ACORDO OU CONVENIO.
$ 1. - NO INTERESSE DA SEGURANCA INTERNA E DA MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, AS POLICIAS MILITARES ZELARAO E PROVIDENCIARAO NO SENTIDO DE QUE GUARDAS OU VIGILANTES MUNICIPAIS, GUARDAS OU SERVICOS DE SEGURANCA PARTICULARES E OUTRAS ORGANIZACOES SIMILARES, EXCETO AQUELES DEFINIDOS NA LEI N. 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, E EM SUA REGULAMENTACAO, EXECUTEM SEUS SERVICOS ATENDIDAS AS PRESCRICOES DESTE ARTIGO.
$ 2. - SE ASSIM CONVIER A ADMINISTRACAO DAS UNIDADES FEDERATIVAS E DOS RESPECTIVOS MUNICIPIOS, AS POLICIAS MILITARES PODERAO COLABORAR NO PREPARO DOS INTEGRANTES DAS ORGANIZACOES DE QUE TRATA O PARAGRAFO ANTERIOR E COORDENAR AS ATIVIDADES DO POLICIAMENTO OSTENSIVO COM AS ATIVIDADES DAQUELAS ORGANIZACOES.
ART 46 - OS INTEGRANTES DAS POLICIAS MILITARES, CORPORACOES INSTITUIDAS PARA A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA E DA SEGURANCA INTERNA NAS RESPECTIVAS UNIDADES DA FEDERACAO, CONSTITUEM UMA CATEGORIA DE SERVIDORES PUBLICOS DOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL, DENOMINADOS DE "POLICIAIS-MILITARES".
ART 47 - SEMPRE QUE NAO COLIDIR COM AS NORMAS EM VIGOR NAS UNIDADES DA FEDERACAO, E APLICAVEL AS POLICIAS MILITARES E O ESTATUIDO PELO REGULAMENTO DE ADMINISTRACAO DO EXERCITO, BEM COMO TODA A SISTEMATICA DE CONTROLE DE MATERIAL ADOTADA PELO EXERCITO.
ART 48 - O MINISTRO DO EXERCITO, OBEDECIDAS AS PRESCRICOES DESTE REGULAMENTO, PODERA BAIXAR INSTRUCOES COMPLEMENTARES QUE VENHAM A SE FAZER NECESSARIAS A SUA EXECUCAO.
BRASILIA, EM 30 DE SETEMBRO DE 1983.
JOAO FIGUEIREDO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
WALTER PIRES
Cleriston Vieira Martins @ Ajupm.com.br, 2003-2009.