ÍNDICE

CAPÍTULO I - Da Definição e da Finalidade ................................	04
CAPÍTULO II - Da Competência .....................................................	04
CAPÍTULO III - Da Suspeição e do Impedimento .........................	06
CAPÍTULO IV – Dos Procedimentos ................................................	06
CAPÍTULO V - Dos Documentos Básicos .......................................	08
CAPÍTULO VI - Do Local dos Trabalhos .......................................	08
CAPÍTULO VII - Dos Prazos ...............................................................	09
CAPÍTULO VIII - Das Intimações e das Notificações ......................	10
CAPÍTULO IX - Da Carta Precatória ...............................................	11
CAPÍTULO X - Da Oitiva de Pessoas ............................................	11
CAPÍTULO XI - Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas ........	13
CAPÍTULO XII - Da Acareação .....................................................	13
CAPÍTULO XIII - Do Parecer .............................................................	13
CAPÍTULO XIV - Da Solução de Sindicância ...............................	14
CAPÍTULO XVII - Das Disposições Finais ........................................	15
MODELOS ANEXOS .........................................................................	17

NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA - NES

CAPÍTULO I

Da Definição e da Finalidade

Art. 1º. Sindicância, no âmbito da Polícia Militar da Bahia (PMBA), é um meio de apuração que visa a constatação de irregularidades ocorridas no serviço público, objetivando identificar o fato irregular, as circunstâncias da sua ocorrência e a determinação de sua autoria, servindo como medida antecedente a providências disciplinares, cíveis, criminais e/ou administrativas, conforme dispõe o art. 60 da Lei 7.990, de 27 de dezembro de 2002:

§ 1º. Da sindicância pode resultar:

a) arquivamento do processo;

b) instauração de processo disciplinar sumário;

c) instauração de processo administrativo disciplinar;

d) instauração de inquérito policial militar;

e) encaminhamento ao Ministério Público, quando resultar provado o cometimento de ilícito penal de competência da Justiça Comum.

Art. 2º. Em caso de denúncia anônima, a autoridade competente determinará a realização de levantamento preliminar, decidindo, posteriormente, sobre a conveniência e oportunidade de instauração de sindicância.

CAPÍTULO II

Da Competência

Art. 3º. São autoridades competentes no âmbito da PMBA para determinar a instauração de sindicância:

I - Comandante Geral;

II – Subcomandante Geral;

III - Corregedor Chefe;

IV – Diretores, Comandantes Intermediários (CPC, CPI, CCB), Comandantes de Área e Chefes de Unidades Administrativas, no âmbito das suas organizações;

V - Comandantes de organizações policiais militares (OPM) ou autoridade com atribuições disciplinares equivalentes.

Art. 4º. Havendo conflito de competência, este será dirimido por autoridade superior competente.

Art. 5º. A sindicância será realizada por um policial militar ou por uma comissão composta por três policiais militares, que poderão ser dispensados de suas atribuições normais, até a apresentação do relatório final.

§ 1º. Se no decorrer da sindicância, o Sindicante ou o Presidente da Comissão verificar a existência de indícios de irregularidade contra policial militar de grau hierárquico superior ao seu ou mais antigo, deverá concluir os autos e suscitar, imediatamente, o seu impedimento à autoridade delegante, a fim de que outro seja designado para prossegui-la.

Art. 6º. A sindicância será iniciada de ofício, ou por determinação de autoridade superior, através de portaria, da qual constará obrigatoriamente:

I - o número seqüencial anual de ordem;

II - o cargo da autoridade competente;

III - a citação do amparo legal;

IV - grau hierárquico (GH), nome, cadastro e OPM do Sindicante ou dos membros da Comissão, quando esta for composta;

V – a designação do Presidente da Comissão, quando esta for composta;

VI - resumo dos fatos e objeto da sindicância;

VII - local onde serão realizados preferencialmente os trabalhos;

VIII - determinação de publicação da portaria em boletim.

CAPÍTULO III

Da Suspeição e do Impedimento

Art. 7º. Não poderá ser designado como Sindicante ou membro de Comissão:

I - quem formulou a acusação;

II - as pessoas que tenham entre si com a vítima ou sindicado, parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou até o terceiro grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil;

III - a pessoa que se der, justificadamente, por suspeito ou, se não o fizer, que tiver o seu impedimento constatado através de manifestação de terceiros;

CAPÍTULO IV

Dos Procedimentos

Art. 8º. O Sindicante ou o Presidente da Comissão, tão logo receba a portaria ou determinação para instaurar a sindicância, deverá adotar as seguintes providências:

I - fazer a autuação dos documentos que lhe deram origem;

II – nos casos em que for designada uma Comissão, o Presidente deverá designar um dos seus membros para secretariá-la. Esta designação deverá ser publicada em boletim ostensivo (BGO ou BIO), conforme o ato de sua designação;

III - ouvir o ofendido, as testemunhas e outras pessoas que possam prestar esclarecimentos;

IV - verificar os meios adequados para provar o fato irregular, as circunstâncias de sua ocorrência e determinar a autoria, utilizando-se de depoimentos, etc...;

V – realizar a acareação dos depoentes, nos casos em que houver depoimentos contraditórios em pontos essenciais, visando estabelecer a veracidade dos fatos;

VI - outras providências julgadas pertinentes.

§ 1º. A autuação será sempre a primeira folha da sindicância, servindo-lhe de capa.

Art. 9º. Todo e qualquer ato da sindicância deverá ser datilografado ou digitado, excetuadas as situações de comprovada impossibilidade, quando poderá ser manuscrito, desde que de forma legível.

§ 1º. Quando a sindicância for datilografada deverá ser utilizado espaço dois.

§ 2º. Quando a sindicância for digitada deverá ser utilizado espaço um e meio e a fonte Times New Roman, estilo normal para o vernáculo, tamanho 12 (doze) para textos e 14 (catorze) para títulos.

§ 3º. Todas as folhas da sindicância serão numeradas em ordem seqüencial e rubricadas, pelo Sindicante ou pelo Presidente da Comissão, a partir da capa, no canto superior direito de cada lauda.

§ 4º. Na sindicância, os espaços que não forem utilizados serão anulados, de modo a impossibilitar o acréscimo aparentemente regular de qualquer impressão, apondo-se em diagonal no centro do espaço da folha a expressão “EM BRANCO”.

§ 5º. As eventuais correções necessárias não poderão ser feitas com rasuras, borrões ou aplicação de tinta corretiva, devendo ser usados artifícios que não possibilitem a interpretação da existência de adulterações.

CAPÍTULO V

Dos Documentos Básicos da Sindicância

Art. 10. A sindicância não exige rigidez extremada quanto à forma, porém constituem documentos básicos na sua elaboração:

I - documentos de origem;

II - intimações e notificações;

III - termo de declarações do ofendido, termo de inquirição de testemunha e termo de informações;

IV - diligências efetuadas pelo sindicante;

IX - parecer.

Parágrafo único. Poderão ser anexados à sindicância, quando julgados convenientes, outros documentos ilustrativos, tais como: esquemas, croquis, fotografias, etc.

CAPÍTULO VI

Do Local dos Trabalhos

Art. 11. Os trabalhos da sindicância deverão ser desenvolvidos em OPM, em cuja área de atribuição contenha o local do fato a ser apurado, ou nas dependências da organização a que pertencer o Sindicante ou o Presidente da Comissão, ou, ainda, a critério da autoridade delegante, ou superior, nas dependências da OPM que melhor possibilite os trabalhos, estendendo-se até onde for necessário.

CAPÍTULO VII

Dos Prazos

Art. 12. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, a contar da sua instauração.

§ 1º. Este prazo poderá ser prorrogado por metade deste período, a critério da autoridade delegante, mediante pedido justificado do Sindicante ou Presidente da Comissão. O pedido de prorrogação deverá ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes do término do prazo regulamentar.

§ 2º. Serão deduzidas do prazo mencionado neste artigo as interrupções pelos motivos previstos nos § 1º do art. 5º, inciso III do art. 7º.

§ 3º. Os prazos serão contados excluindo-se o primeiro dia útil, iniciando-se a contagem no próximo dia útil seguinte, e incluindo-se o último dia útil na contagem.

§ 4º. Expirado o prazo de prorrogação, não tendo sido justificadamente concluídas as diligências essenciais à apuração dos fatos, o Sindicante ou Presidente da Comissão encaminhará a sindicância à autoridade delegante, com parecer preliminar. A autoridade delegante, diante desta circunstância, poderá:

a) devolver os autos para complementação das diligências, concedendo o prazo necessário ao Sindicante ou Presidente da Comissão;

b) designar um novo Sindicante ou Comissão para concluir as diligências pendentes.

§ 5. Consideram-se dias úteis o período de segunda à sexta-feira, excetuados os feriados reconhecidos pela União, pelo Estado e pelos Municípios, e feriados militares.

CAPÍTULO VIII

Das Intimações e das Notificações

Art. 13. Os funcionários civis e militares da ativa serão intimados, sempre através de ofício ou fac-símile endereçado ao dirigente da repartição ou ao chefe, diretor ou comandante da respectiva organização, ou ainda, através de contato verbal, conforme o caso.

§ 1º. A intimação deverá conter o lugar onde a pessoa deve comparecer, dia e horário.

§ 2º. Os policiais militares e funcionários civis da Corporação serão intimados diretamente.

§ 3º. As pessoas que não se enquadrarem nos requisitos previstos no caput e no § 2º deste artigo, serão notificadas diretamente.

§ 4º. Quando a testemunha for integrante da Corporação, essa terá sua presença administrada pelo seu comandante imediato, o qual encaminhará, se for o caso, por escrito, justificativa da impossibilidade em atender o pedido.

Art. 14. Não haverá intimação ou notificação no caso das personalidades relacionadas no art. 350, letra “a” e “b” do CPPM, as quais serão inquiridas em local, dia e horário previamente ajustados entre elas e o Sindicante ou Presidente da Comissão.

Art. 15. Se, regularmente intimada ou notificada, a testemunha não comparecer, o Sindicante ou Presidente da Comissão, certificando-se das razões do não comparecimento, expedirá, se for o caso, nova intimação ou notificação, sem prejuízo de outras providências julgadas pertinentes.

Parágrafo único. Persistindo o não comparecimento, consignar-se-á tal fato no parecer da sindicância.

CAPÍTULO IX

Da Carta Precatória

Art. 16. A carta precatória será expedida através de ofício, fac-símile, telex ou radiograma, cabendo à autoridade deprecante formular as perguntas a serem feitas.

§ 1º. A autoridade deprecada acusará imediatamente o recebimento da carta precatória, devolvendo-a, de modo imediato, depois de concluída a diligência.

§2º. A carta precatória expedida para outra co-irmã, deverá ser encaminhada através do Comando Geral da PMBA.

CAPÍTULO X

Da Oitiva de Pessoas

Art. 17. O Sindicante ou Presidente da Comissão deverá ouvir as pessoas que possam prestar os melhores esclarecimentos a respeito dos fatos, e as testemunhas apresentadas ou indicadas pela ofendido.

Art. 18. As testemunhas, exceto em caso de urgência inadiável, que constará do respectivo termo, devem ser ouvidas durante o dia, em período que medeie entre as sete e às dezoito horas, conforme dispõe o art. 19 do CPPM.

Parágrafo único. A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver que prestar declarações além daquele tempo.

Art. 19. O policial militar que, no decorrer da apuração, venha a ser indicado como o autor dos fatos, poderá ser ouvido em termo de declarações, devendo entretanto ficar claro que essa oitiva objetiva exclusivamente obter as informações necessárias para a identificação da autoria.

Art. 20. As inquirições e oitivas serão formalizadas através de:

I - termo de inquirição de testemunha;

II - termo de declarações, para ofendidos, suspeitos e situações indefinidas;

III - termo de informações, para crianças e adolescentes, enfermos ou deficientes mentais, legalmente assistidos.

Art. 21. Quando houver necessidade de novamente ouvir alguma testemunha, o Sindicante ou Presidente da Comissão formalizará o ato mediante termo de reinquirição.

Art. 22. Na inquirição de testemunhas o Sindicante ou Presidente da Comissão deverá atentar para os princípios da objetividade.

§ 1º. Sempre que possível, deverão ser desprezados os depoimentos de pessoas que nada sabem a respeito do fato em apuração.

§ 2º. Nos depoimentos, deverão ser transcritas, tanto quanto possível, as expressões empregadas pelas testemunhas.

§ 3º. As apreciações subjetivas feitas pela testemunha não deverão ser transcritas no termo de depoimento, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

§ 4º. A testemunha numerária maior de idade, não impedida ou suspeita na forma da lei, no início da inquirição, após a qualificação, prestará o compromisso legal de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo o Sindicante ou Presidente da Comissão adverti-la sobre sujeição às penas da lei, no caso de prestar afirmação falsa ou inverídica.

Art. 23. O Sindicante ou Presidente da Comissão deverá tratar a testemunha com atenção e cordialidade, procurando retê-la apenas durante o tempo estritamente necessário.

CAPÍTULO XI

Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Art. 24. No reconhecimento de pessoas ou coisas, serão rigorosamente observados os requisitos contemplados nos art. 368 a 370 do CPPM.

Parágrafo único. Na impossibilidade de efetivação do reconhecimento pessoal, poderá ser feito o fotográfico, observadas as cautelas aplicáveis àquele.

CAPÍTULO XII

Da Acareação

Art. 25. A acareação somente deverá ser realizada quando fundamental para o esclarecimento de divergências sobre fatos e circunstâncias relevantes acerca da irregularidade que se apura.

§ 1º. No termo de acareação deverá o Sindicante ou Presidente da Comissão reproduzir os pontos divergentes dos depoimentos ou declarações anteriores, de forma resumida.

§ 2º. O Sindicante ou o Presidente da Comissão não deverá se dar por satisfeito com a simples ratificação dos depoimentos ou declarações anteriores, mas procurar esclarecer, pela perquirição insistente e pelas reações emotivas dos acareados, qual deles falta com a verdade.

CAPÍTULO XIII

Do Parecer

Art. 26. Ultimada a instrução, o Sindicante ou Presidente da Comissão elaborará parecer minucioso, que se referirá aos atos praticados e deverá conter síntese do desenvolvimento dos trabalhos, análise dos fatos apurados, destaque das irregularidades provadas, manifestação quanto à autoria dos fatos e dedução sobre as medidas cabíveis, de acordo com o § 1º, do art. 1º, desta NES.

Parágrafo único. Independente da fase em que se encontre a sindicância, poderá o Sindicante ou Presidente da Comissão, de modo fundamentado, solicitar o seu arquivamento.

Art. 27. No parecer da sindicância, constituído por partes introdutória, expositiva e conclusiva, o Sindicante ou Presidente da Comissão emitirá opinião ou esclarecimento a respeito do fato apurado, a fim de facilitar a decisão da autoridade competente.

Art. 28. Deverão ser evitadas, no parecer, transcrições extensas de termos de inquirições, cumprindo ao Sindicante ou Presidente da Comissão, quando necessário, repetir apenas os trechos essenciais ao esclarecimento de sua exposição.

Art. 29. Os autos com o respectivo parecer, serão encaminhados, pela via hierárquica e mediante ofício, à autoridade nomeante.

CAPÍTULO XIV

Da Solução de Sindicância

Art. 30. A autoridade nomeante, após receber os autos da sindicância, e no prazo de 30 (trinta) dias, aceitando ou não o parecer, e justificando os motivos de seu despacho, conforme o caso, deverá:

I - arquivar a sindicância, se não constatar irregularidades;

II – instaurar processo disciplinar sumário se comprovada a ocorrência da irregularidade, a sua autoria e a pena prevista para a transgressão for de advertência ou detenção;

III – instaurar processo administrativo disciplinar se comprovada a ocorrência da irregularidade, a sua autoria e a pena prevista para a transgressão for de demissão;

IV - encaminhar a própria sindicância ou cópia de suas peças a outras autoridades civis ou militares, para conhecimento e/ou adoção de medidas administrativas, cíveis e/ou criminais;

V - instaurar inquérito policial militar, com base na alínea “f”, do art. 10, do CPPM, se o fato apurado constituir crime de natureza militar;

VI - publicar a solução da sindicância.

Art. 31. A autoridade policial militar imediatamente superior à que haja determinado a instauração de sindicância, poderá:

I - avocar para si o conhecimento da sindicância em que se verifique manifesta usurpação de sua competência, desrespeito da decisão que haja proferido, ou constatado qualquer irregularidade na solução dada;

II - determinar que lhe sejam enviados os autos da sindicância, quando a solução esteja sendo indevidamente retardada. Esta autoridade poderá também, dar ao fato definição jurídica diversa do que constar na sindicância, ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar penalidade mais grave.

CAPÍTULO XV

Das Disposições Finais

Art. 32. Na formalização da sindicância, deverão ser observados os modelos anexos a estas normas, cabendo, consoante as circunstâncias particulares de cada caso, adaptações que se façam necessárias.

Art. 33. Os casos omissos serão supridos:

I - pela legislação processual vigente, mormente o CPPM, quando aplicável ao caso concreto;

II – pelas Normas de Elaboração do Processo Disciplinar Sumário;

III - pela jurisprudência;

IV - pelos usos e costumes policiais militares;

V - pelos princípios gerais do direito; e

VI - pela analogia.

Art. 34. Ficam plenamente revogadas as disposições em contrário.

MODELOS

ANEXOS

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

(Comando Intermediário ou OPM equivalente)

(OPM)

SINDICÂNCIA

Sindicante: ...................................................., Mat...........,.....................

Sindicado: .................................., Mat...............,..........

AUTUAÇÃO

Aos .. dias do mês de .... do ano ...., nesta cidade...., Estado da Bahia, ... (OPM onde funciona a sindicância) ... , autuo a portaria nº ... (nº da portaria de designação) ... , publicada no ... (boletim e nº) ..., de ... (data do boletim) ... , expedida pelo ... (nome, posto e função da autoridade que expediu a portaria de designação) ... , e demais documentos que a este junto e me foram entregues, do que, para constar, lavro o presente termo.

(nome, grau hierárquico e cadastro)

Sindicante

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

(Comando Intermediário ou OPM equivalente)

(OPM)

Portaria nº (Nº)/(PGE)/(ANO) - (OPM)

INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA

Designação de ... (Policial Militar) ...

O ... (função da autoridade competente) ... , no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso ... (número) ... do art. 3º, das Normas para Elaboração de Sindicância (NES),

RESOLVE

1. Designar o ... (GH, nome, cadastro e OPM do sindicante designado) ..., delegando-lhe os correspondentes poderes, para, em sindicância, apurar os fatos a que se referem os documentos de origem versando sobre ... (síntese dos fatos) ..., determinando que se procedam as necessárias diligências e exames para o total esclarecimento, com observância ao estabelecido nas NES.

2. Os trabalhos da sindicância serão realizados preferencialmente na ... (OPM) ...

3. Publique-se a presente portaria em boletim.

(nome e GH)

(função da autoridade designante)

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

(Comando Intermediário ou OPM equivalente)

(OPM)

TERMO DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO

Aos ... dias do mês de ... do ano de ... , nesta cidade de ..., Estado da Bahia, na ... (seção) ... , do ... (OPM) ... , às ... (horário) ... , compareceu o ... (nome do declarante) ... , portador da carteira de identidade nº ... (nº da carteira) ..., expedida pelo ... (órgão/Estado de expedição) ... , natural de ... (município e Estado) ... , nascido aos ... (data de nascimento) ..., filho de ... (nome do pai) ... e de ... (nome da mãe) ... , residente ... (endereço) ... , profissão ... (citar a profissão) ... , grau de instrução ... ; compromissado de dizer a verdade (se for o caso), de livre e espontânea vontade, na presença das testemunhas abaixo assinadas, ... (citar o nome e endereço das testemunhas, se for o caso) ... , passou a declarar o seguinte: aos costumes disse (se for o caso): que ... (descrever o relato do declarante) ... ; PERGUNTADO: ... ; RESPONDEU: ... (descrever as perguntas e respostas) ... ; E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, deu-se por encerrado o presente termo de declarações que vai devidamente assinado pelo sindicante, pelo declarante, pelo sindicado, pelo defensor (se houver), pelas testemunhas que assistiram à declaração (se houver).

(nome e GH)

Sindicante

(nome e RG)

Ofendido

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

(Comando Intermediário ou OPM equivalente)

(OPM)

... (município) ... , BA, ... (data) ...

Ofício nº ... / Sind

Do (grau hierárquico) Sindicante

Ao Sr(a). ... (nome da testemunha e endereço, se civil ou funcionário público aposentado, na reserva ou reformado) ...

Assunto: notificação para depor como testemunha.

1. Notifico-o (modificar tratamento, se for o caso) a comparecer no dia ... (data) ... às ... (horário) ....., no ................. (local exato) ... , sito ... (endereço do local onde será realizada a sessão) ... , a fim de ser inquirido como testemunha na sindicância mandada proceder por portaria do Sr. ... (função da autoridade nomeante) ...

2. São os seguintes , em síntese, os motivos determinantes da sindicância ... (descrição sucinta identificando os fatos).

Atenciosamente,

Às ... horas do dia ... (data) ..., no ... (local do recebimento) ... , RECEBI o original do presente ofício.

(nome e GH)

Sindicante

(nome)

Testemunha

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

(Comando Intermediário ou OPM equivalente)

(OPM)

... (município) ... , BA, ... (data) ...

Ofício nº ... / Sind

Do (grau hierárquico) Sindicante

Ao Sr(a). ... (grau hierárquico e função da autoridade superior a testemunha, se funcionário público civil ou militar na ativa) ...

Assunto: notificação ( funcionários públicos civis ou militares na ativa) para depor como testemunha.

1. Solicito a V.Sa. que se digne a apresentar a este sindicante, designado pela portaria ... (número e data da portaria de designação) ... , o ... (GH, nome e da testemunha) ... , pertencente a .. (nome do órgão) ..., para, uma vez notificado, ser inquirido como testemunha em sindicância mandada proceder por portaria do Sr. ... (função da autoridade nomeante) ...

2. São os seguintes, em síntese, os motivos determinantes da sindicância ... (descrição sucinta identificando os fatos ).

Atenciosamente,

Às ... horas do dia ... (data) ..., no ... (local do recebimento) ... , RECEBI o original do presente ofício.

(nome e GH)

Sindicante

(nome)

Testemunha

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

(Comando Intermediário ou OPM equivalente)

(OPM)

... (município) ... , BA, ... (data) ...

Ofício nº ... / Sind

Do ... (grau hierárquico) ... Sindicante

Ao Sr. ... (GH e função do ascendente funcional do policial militar) ...

Assunto: intimação de policial militar para prestar declarações.

Solicito a V.Sa. que seja determinado o comparecimento do ... (GH e nome do requisitado) ... , dessa OPM, para, uma vez intimado, prestar declarações em sindicância mandada proceder através da portaria nº ... (nº da portaria de designação) ... , publicada no ... (boletim e nº) ..., de ... (data do boletim) ... , para apurar os fatos ocorridos em ... (data, local e síntese dos fatos).

2. O comparecimento do vosso subordinado, nos termos do art. 19 das Normas para Elaboração de Sindicância (NES), deverá ocorrer no dia ... (data) ... , às ... (horário) ... , no ... (local exato) ...

Atenciosamente,

Às ... horas do dia ... (data) ... , no ... (local do recebimento) ... , RECEBI o original do presente ofício.

(nome e GH)

Sindicante

(nome e GH )

Recebedor

CIENTE:

Em ... (data) ...

(nome e GH)

Declarante

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

(Comando Intermediário ou OPM equivalente)

(OPM)

TERMO DE DECLARAÇÕES

Aos ... dias do mês de ... o ano de ..., a cidade de ..., Estado da Bahia, no Quartel do ... (OPM onde se realiza a sindicância) ... , às ... (horário) ..., compareceu o.... (nome e GH) ... , filho de ... (nome do pai e da mãe) ... , nascido em ... (Município e Estado) ..., aos ... (data de nascimento) ... , ... (estado civil) ... , ... (profissão) ... , residente ... (endereço) ... , portador da carteira de identidade ... (número e órgão expedidor da carteira de identidade) ... , a qual aos costumes disse ... (descrever) ..., após prestar o compromisso de dizer a verdade sobre o que sabe e lhe fosse perguntado, inquirido sobre os fatos narrados nos documentos que deram origem à presente sindicância, relatou que ... (reduzir a termo o consignado) ... ; perguntado pelo sindicante, respondeu que: ... (descrever as perguntas e respostas, visando elucidar os fatos) ... ; PERGUNTADO: ... ; RESPONDEU: ... (descrever as perguntas e respostas correspondentes)... E, como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, deu-se por encerrado o presente depoimento, às ... horas, o qual , após lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo sindicante, pelo declarante acima nomeado.

(nome e GH)

Sindicante

(nome e endereço)

Declarante

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

(Comando Intermediário ou OPM equivalente)

(OPM)

TERMO DE INFORMAÇÕES

Aos ... dias do mês de ... do ano de ..., nesta cidade de ..., Estado da Bahia, na ... (Seção) ... , do ... (OPM) ... , às ... (horário) ... , compareceu o menor ... (nome do informante) ..., portador da carteira de identidade nº ... (nº da cédula de identidade do informante - se houver) ... , expedida pelo ... (órgão/Estado que expediu a cédula de identidade - se houver) ... , natural de ... (município e Estado) ... , nascido aos ... (data de nascimento do informante) ... , filho de ... (nome do pai) ... e de ... (nome da mãe) ... , residente ... (endereço do informante) ... , profissão ... (citar a profissão) ... , grau de instrução ... , o qual, de livre e espontânea vontade, devidamente assistido por seu ... (nome e RG do pai, responsável, tutor ou curador do menor) ... , na presença das testemunhas abaixo assinadas, .. (citar o nome e endereço das testemunhas - se for o caso) ... , passou a declarar o seguinte: que ... (descrever o relato do informante) ... ; PERGUNTADO: ... ; RESPONDEU: ... (descrever as perguntas e respostas correspondentes), PERGUNTADO: ... ; RESPONDEU: ... (descrever as perguntas e respostas correspondentes) ... E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, deu-se por encerrado o presente termo de informações que vai devidamente assinado por este sindicante, pelo informante, pelo seu assistente, pelas testemunhas que assistiram a informação (se houver).

(nome e GH)

Sindicante

(nome)

Informante

(nome e RG)

Assistente do Menor

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

(Comando Intermediário ou OPM equivalente)

(OPM)

TERMO DE ACAREAÇÃO

Aos ... dias do mês de ... do ano de ..., nesta cidade de ..., Estado da Bahia, na .... (seção) ... , do ... (OPM) ... , (com seu defensor - se houver), às ... horas, presente as testemunhas ... (nome) ... , já inquiridas neste processo, conforme se vê nos depoimentos de folhas ... e ... , à vista das divergências constatadas nos respectivos depoimentos, nas partes que ... (descrever os pontos discrepantes dos depoimentos) ... e, sob o compromisso prestado de dizerem a verdade, foram reperguntadas às mesmas pessoas, uma em face da outra, para explicar ditas divergências ... (de contradição, conforme o caso) ... E, depois de lidas perante os presentes os depoimentos referidos, nos pontos contraditórios, pela testemunha ... (nome) ... , foi dito que ... (retifica ou ratifica) ... o depoimento anteriormente prestado, pelas seguintes razões ... (descrever a justificativa ou, confirma por ser o depoimento a expressão da verdade) ... , e pela testemunha ... (nome) ... , foi dito ... (proceder da mesma forma atrás recomendada) ... E, como nada mais disseram, nem lhes foi perguntado, eu, sindicante, lavrei o presente termo que, depois de lido e achado conforme, assinam, comigo, as testemunhas.

(nome e GH)

Sindicante

(nome e endereço)

Testemunha

(nome e endereço)

Testemunha

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

(Comando Intermediário ou OPM equivalente)

(OPM)

PARECER

1. INTRODUÇÃO

Esta sindicância, instaurada por determinação do Sr. ... (identificação da autoridade designante) ... , através da portaria ... (número e data da portaria de designação) ..., publicada no ... (boletim e nº) ..., de ... (data do boletim), visou apurar os fatos relatados pelo Sr.(ª) ... (nome, identidade e endereço) ... , segundo o qual ... por volta de ... (horário) ... do dia ... (data) ..., na ... (rua, avenida, praça cidade etc.) ... , teria ... (resumo da ocorrência) ...

2. EXPOSIÇÃO

Para instruir a apuração, foram realizadas as diligências abaixo, com os respectivos resultados, como se observa:

a) foi expedido ofício ao Sr. ... , solicitando ... , como se vê às fls. ... ;

b) foi expedido ofício ao Sr. ... , solicitando ... , como se observa às fls. ...;

c) foi ouvido o ofendido, como se vê às fls. ... ;

d) foram ouvidas as testemunhas A, B e C, cujos termos podem ser vistos às fls. ... ;

e) foi ouvido em termo de declarações o...............................;

f) foram juntados os documentos de fls. ..., ... e ... ;

Do apurado, constata-se que os fatos se deram da seguinte maneira: ... (narrar a ocorrência, causas e circunstâncias, conforme a prova reunida) ...

3. CONCLUSÃO

Face ao exposto, concluo que ... (resumir as conclusões, indicando claramente o nome do autor, ou isentando-o, se for o caso, ou ainda apontando outros responsáveis ou fatos de interesse ou correlatos com o móvel da apuração) ...

... (município) ... , BA, ... (data) ...

(nome e GH)

Sindicante

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

(Comando Intermediário ou OPM equivalente)

(OPM)

... (município) ... , BA, ... (data) ...

Ofício nº ... / Sind

Do (grau hierárquico) Sindicante

Ao Sr. (função da autoridade designante)

Assunto: conclusão e remessa de sindicância.

Tendo este sindicante sido designado por V.Sa., e concluído os trabalhos referentes à sindicância, instaurada pela portaria ... (número e data da portaria de designação) ..., publicada no ... (boletim e nº) ..., de ... (data do boletim), remeto a V.Sa. estes autos com ... folhas, para fins de solução.

RECEBI, nesta data, o original do presente ofício, com o processo encaminhado.

Em, ... (data) ...

(nome e GH)

Sindicante

(nome e GH)

Recebedor

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

(Comando Intermediário ou OPM equivalente)

(OPM)

SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº (nº da solução) / (PGE) / (ano)

Em ... (data) ...

SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA

... (resumo do despacho final) ...

Tendo como sindicante o ... (GH, nome, cadastro e OPM do sindicante) ..., a sindicância instaurada por determinação do Sr. ...(identificação da autoridade designante) ... , através da portaria ... (número e data da portaria) ..., publicada no ... (boletim e nº) ..., de ...(data do boletim) ..., visou apurar, sob o ângulo da disciplina policial militar, a autoria do(s) fato(s )......... (resumir o fato que originou a sindicância).

Como resultado das diligências levadas a cabo pelo sindicante ... (resumir as diligências e os resultados obtidos, destacando os pontos importantes, e expor, conforme a prova coligida, como se processou o fato objeto da sindicância) ...

Em conclusão, ... (concluir, aceitando total ou parcialmente ou não o parecer do sindicante, apresentado os respectivos fundamentos, e apontando a decisão a ser adotada, conforme o §1º do art 1ºda NES) ...

Em conseqüência, RESOLVO:

a) ..

Publique-se.

(nome e GH)

(função da autoridade designante)

Cleriston Vieira Martins @ Ajupm.com.br, 2003-2009.