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Polícia Civil:

Liminar anula ato que excluiu associado de concurso

Agosto 07
14:47 2015

Em mandado de segurança impetrado a favor de um associado, através do AJUPM(BR) de Ilhéus, ficou determinada a anulação do ato que o excluiu do concurso para o cargo de perito-técnico da Polícia Civil do Estado da Bahia. O militar, que atualmente é soldado da PMBA, se inscreveu no certame em 2014, foi aprovado nas duas primeiras etapas, ficando em 8° lugar na classificação, mas perdeu no teste de aptidão física.

Os advogados do AJUPM(BR) sustentaram que, apesar de existir previsão legal para a aplicação do teste de esforço físico, a sua exigência específica para o cargo de perito fere o princípio da razoabilidade, pois não constitui requisito imprescindível ao regular exercício do cargo. Assim foi requerida a concessão da liminar para anular o teste e admitir sua permanência no certame, até decisão definitiva do mérito.

Segundo a advogada, Mônica Rebouças, o Estado tem dez dias para recorrer da decisão e o AJUPM(BR) ficará atento ao cumprimento da liminar.

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