AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Alagoas:

Justiça nega recurso do Estado e promove associado à patente de 3° Sargento

Agosto 19
10:20 2015

A Segunda Câmara Cível de Maceió rejeitou o recurso de Apelação interposto pelo Estado de Alagoas para manter decisão anterior que favoreceu um associado da BRAJUPM(BR) promovendo-o à patente de 3° Sargento pelo critério de ressarcimento de preterição. O advogado Carlos Lacerda acompanha a causa e explica que o direito do militar é esse já que foi convocado tardiamente para o Curso de Cabos, após mais de 18 anos de carreira na Corporação sem nenhuma ascensão.

De acordo com o advogado, resta caracterizada a existência de preterição sofrida pelo associado no andamento de sua vida profissional, devendo, portanto, ter direito à promoção à graduação imediatamente superior, quando demonstrado que a demora em ser convocado ao Curso de Formação e a conseqüente Promoção, ocasionou preterição em sua ascensão funcional.

O Estado chegou a alegar que um policial que passa mais de 18 anos estagnado na carreira militar é algo normal, pois não há um tempo para ser convocado para o Curso. Para o advogado isso foi um absurdo. “Fere flagrantemente o direito de ascender dentro de sua carreira”, afirma Lacerda. Para o juiz da causa, princípios constitucionais como moralidade administrativa e isonomia foram afrontados nesse caso.

O atraso na abertura de Cursos e habilitação de militares para crescer funcionalmente, acarreta prejuízos aos mesmos. Neste caso, o associado foi convocado ao Curso de Formação Complementar de Praças e, concluindo-o com êxito, preenchendo os requisitos restantes, foi promovido, depois de 18 anos, à graduação de Cabo PM.

Ocorre que o quadro de Praças possui as seguintes graduações: soldado, Cabo, 3º Sgt, 2º Sgt, 1º Sgt e Subtenente, assim como o tempo de permanência do militar na instituição militar é de até 35 anos de serviço. Logo, dentro de um universo de seis graduações possíveis no período de 35 anos, o associado se encontra apenas na 2ª graduação (Cabo PM). Por isso a BRAJUPM(BR) seguirá acompanhando o processo para que ele seja promovido como medida de Justiça.

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