AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

GAP:

STF nega recurso do Estado para favorecer policial da Bahia

Abril 04
15:16 2017

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, o agravo regimental interposto pelo Estado da Bahia e manteve a decisão que beneficia o associado M.L.S. concedendo a ele o reajuste na Gratificação Atividade Policial (GAP) instituído pela Lei Estadual 7.622/2000, bem como os reajustes operados no soldo em decorrência da Lei 8889/2003 e o pagamento de todo o retroativo desde a data da implementação.

O pedido foi feito pelo AJUPM com fundamentação na Lei 7.145/97 que determina expressamente que os valores da GAP sejam revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste de soldo. Para o Centro, é perceptível que todos os recursos interpostos pelo Estado não merecem provimento já que esse é um direito dos servidores públicos militares. A decisão do STF será monitorada pelo AJUPM até que se execute em prol do policial.

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