AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

João Pessoa:

Associado poderá fazer CHC após ação da BRAJUPM

Abril 04
16:00 2017

A 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa deu provimento ao apelo interposto pela BRAJUPM reconhecendo o ato ilícito do Estado da Paraíba em inadmitir o associado C.T.F.G. no Curso de Habilitação de Cabos, sob a alegação que o militar se encontrava sub judice em processo penal. O escritório de João Pessoa acompanha a causa do militar que já teve, inclusive, a sua punibilidade extinta nesse processo que o prejudicava na busca pelo avanço da sua carreira militar.

Com base no princípio da presunção de inocência, a BRAJUPM defendeu que a inscrição do associado poderia ser feita sem nenhum ônus à sua participação no curso, já que ele preenchia a todos os requisitos do certame. Tendo em vista que o associado não foi condenado, a Justiça acatou os argumentos da BRAJUPM e o associado deverá ter seu curso concluído.

Foto: Internet

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