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Licença-prêmio:

Justiça determina o pagamento das licenças devidas a um sócio AJUPM

Abril 10
14:04 2017

Em Salvador, a Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome do associado L.C.S., para determinar o pagamento das quatro licenças-prêmio devidas ao militar que ingressou nas fileiras da Corporação em 1983 e foi transferido para a reserva remunerada em 2015. Foram 32 anos de dedicação à PMBA e quatro qüinqüênios de licença não gozados, informação reconhecida pela própria Administração Pública para fins de inatividade decorrentes da assiduidade do sócio.

Sendo assim, para o juiz da causa, os qüinqüênios de 1993 a 1998, 1998 a 2003, 2003 a 2008 e 2008 a 2013 devem ser pagos na forma simples ao servidor, acrescidos de juros e mora. Para o AJUPM, com advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, por tratar-se de direito incorporado ao patrimônio subjetivo do servidor.

Para o juiz da causa, o direito do sócio à licença-prêmio é patente e com o ato da aposentadoria nasceu o direito de requerer essa vantagem, convertendo-o em pecúnia, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça.

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