AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Funafin:

Estado é condenado a devolver valores descontados das gratificações de associado

Abril 19
09:42 2017

A 3ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em favor do associado W.J.S., a fim de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento dos valores descontados indevidamente do contracheque do policial sobre a gratificação de motorista, gratificação por tempo de serviço e gratificação de apoio administrativo, corrigidos e atualizados, considerando-se a prescrição qüinqüenal.

O sócio é policial militar da ativa, tendo mensalmente descontado em sua folha de pagamento os valores referentes à contribuição previdenciária devida ao Funafin, incidindo a referida contribuição inclusive sobre gratificações não incorporáveis, como a gratificação de motorista, gratificação por tempo de serviço e gratificação de apoio administrativo. Para a BRAJUPM, esses descontos são ilegais e ferem os direitos dos policiais que acabam prejudicados em seus rendimentos mensais.

O escritório da BRAJUPM de Recife acompanha a causa até que se cumpra a decisão judicial que condenou o Estado.   

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