AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Justiça determina inclusão de associado na lista de promoção a Subtenente

Agosto 03
15:10 2017

O associado R.M.S., defendido pelo AJUPM, conseguiu sentença favorável da Vara de Auditoria Militar em Salvador, estabelecendo que o Estado da Bahia habilite o autor a graduação de Subtenente PM, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

A defesa alegou que o militar concluiu com êxito o Curso de Aperfeiçoamento no ano de 2011, mas não conseguiu a mudança para a graduação de Subtenente, sob a alegação de que respondia a processo penal. “A administração pública, de forma arbitrária e ilegal, com base em dispositivo inconstitucional, violou direito líquido e certo do militar de ser promovido”.

De acordo com a sentença, o ato que inabilitou o autor deve ser anulado com base no princípio de presunção da inocência e ele deve voltar à lista de acesso a promoção, em caráter de urgência. O AJUPM acompanha o cumprimento.

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