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RECIFE:

Associado receberá remunerações devidas pelo Estado

Agosto 10
07:56 2017

O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública em Recife aceitou os argumentos da BRAJUPM, a favor do associado R.B.S., condenando o Estado de Pernambuco a pagar o valor de R$ R$ 6.040,87 referente a remunerações devidas ao ex-soldado.

As informações contidas no processo relatam que o autor requereu o licenciamento do Corpo de Bombeiros em abril de 2015, mas só foi publicado em 23 de maio, com efeito retroativo a 13 de maio. Ele continuou trabalhando até a publicação, mas ficou sem receber o salário de abril, as férias integrais não gozadas (2014) e as proporcionais (2015), os dias trabalhados em maio e o 13° salário proporcional. 

“Para que não ocorram graves e irreparáveis prejuízos financeiros, o autor recorre ao Poder Judiciário para que este, exercendo o seu poder de controle sobre os atos administrativos desconformes com a legalidade, determine que o réu cumpra com o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação aplicável., declarou a defesa.

A decisão reconhece que devem ser pagos os valores, que totalizam R$ 6.040,87, cabendo ainda a atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Cabe recurso e a BRAJUPM continua acompanhando o processo.

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