AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Associados devem receber Gratificação de Habilitação PM

Julho 28
13:54 2017

A 6ª vara da Fazenda Pública em Salvador julgou procedente a solicitação dos associados L.S.M. e C.F.T.S., representados pelo AJUPM, condenando o Estado da Bahia a reintegrar a Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) aos vencimentos dos autores, bem como o pagamento dos valores retroativos aos quais têm direito.

Os militares contavam com a GHPM prevista na Lei Estadual n° 6.403 de 20/05/1992, pelos cursos de Formação de Oficiais, Sargentos, Cabos e Soldados (dentre outros) realizados, com aproveitamento, em qualquer posto ou graduação, mas com a da Lei n.º 7.145/97 o pagamento foi extinto.

Segundo a defesa, “ocorre que a supracitada Lei não podia ter determinado o cancelamento do pagamento da referida gratificação (Habilitação PM) do policial militar que já vinha percebendo tal vantagem, posto que violaria direito adquirido do mesmo, na medida que retroagiria seus efeitos para alcançar situações já consolidadas sob a égide de lei anterior”.

A GHPM deve retornar aos vencimentos dos autores no mesmo percentual que, percebiam quando da edição da Lei n. 7.145/97. Os valores retroativos serão pagos desde o quinquênio ao ajuizamento da ação até a definitiva incorporação com juros e correção monetária. Cabe recurso e o AJUPM continua acompanhando o processo.

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