AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Estado é condenado a pagar férias não gozadas a associado

Maio 22
14:08 2019

A 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgou procedente o pedido do AJUPM, em favor do associado I.P.C.J., para condenar o Estado da Bahia ao pagamento da indenização relativa às férias dos períodos de 1992 e 1996, com base na última remuneração percebida, mas excluídas as verbas de natureza não remuneratória. O escritório de Salvador acompanha a causa que trata do interesse do sócio que fora admitido na Polícia Militar da Bahia em 1991 e transferido para a reserva remunerada 2018. 

O AJUPM comprovou que os proventos foram calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente PM e que o sócio deixou de gozar férias remuneradas nos anos de 1992 e 1996. O Estado não concedeu as férias, bem como não efetuou o devido pagamento à época da passagem para a inatividade.  Para o juiz da causa, ficou provada a ausência de fruição das férias e cabia ao Estado o ônus de provar que o militar não gozou deste direito por causa diversa que não a imperiosa necessidade do serviço. Dessa forma, o AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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