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Paraíba:

Associado tem adicional descongelado após ação da BRAJUPM

Julho 08
16:11 2019

A 4ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em favor do associado R.I.L., determinando ao Estado da Paraíba e a Paraíba Previdência (PBPrev)  o descongelamento do Adicional de Inatividade, na proporção do seu tempo de serviço quando da entrada na inatividade, até a entrada em vigor da MP 185/2012, procedendo-se com a atualização. O escritório de João Pessoa acompanha o caso que tratra do congelamento ilegal do citado adicional do soldo do militar.

Ressalte-se que por meio da Lei Estadual nº 9.703/2012, determinou-se o congelamento da vantagem, porém tal lei só tem vigência a partir de 2012, mantendo-se como indevidos, na opinião da BRAJUPM, os congelamentos anteriores a tal período. O juiz determinou ainda o pagamento das diferenças resultantes do pagamento a menor, referente ao período não prescrito, compreendido nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da causa, bem como as diferenças não pagas no transcorrer do processo, até o trânsito em julgado. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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