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Reclassificação:

Sócio reformado recebe GAP III na Bahia

Julho 09
11:11 2019

A 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome do associado V.N.S., para condenar o Estado da Bahia a implantar nos proventos dele a Gratificação de Atividade Policial (GAP), na referência III. Bem como a pagar as parcelas vencidas, respeitando a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária.

O sócio passou para a reforma remunerada em novembro de 1977, com proventos calculados sobre soldo da graduação de 3° sargento. Entretanto, em junho de 1994 foi rebaixado para a graduação de soldado de 2° classe, ocasionando em redução de seus vencimentos. O que é vedado no ordenamento jurídico.

O juiz da causa reconheceu que se tratou de um rebaixamento ilegal já que com o advento da lei n. 7.145/97 esse cargo foi extinto, passando os policiais dessa classe para a graduação imediatamente superior. Isto é, o sócio deveria, assegurado por lei, ascender à graduação de 1° sargento, e dessa forma receber a GAP III. O escritório de Salvador permanece acompanhando o caso.

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