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Paraíba:

Sócio obtém descongelamento de Adicional de inatividade

Julho 10
14:40 2019

A 4ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em nome do associado R.S., para condenar o Estado da Paraíba e a PBPREV a pagar Adicional de Inatividade acrescido de juros de mora e correção monetária.

O sócio é PMPB reformado desde 2018, passando a ser inativo na corporação após cumprimento de mais de 30 anos de efetivo exercício na função, o que faz jus a verba pleiteada. Ocorre que o Estado até então não paga a integralidade desta verba, conforme dita a Lei 5701/93, deixando assim o militar prejudicado em seus proventos, que já são sensivelmente diminuídos após a inatividade.

O juiz da causa reconheceu o ato ilegal, e ordenou que fosse restituída a diferença entre o valor devido e o valor pago, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado. O escritório de João Pessoa permanece acompanhando o caso e esperando o cumprimento da decisão tomada.

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