AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de Segurança:

Justiça determina participação de militar em Capacitação de Aviação Policial

Julho 10
17:01 2019

Em Salvador, a 5ª Vara da Fazenda Pública verificou a ilegalidade do ato administrativo praticado pelo Estado da Bahia contra o sócio L.A.S.C., concedendo assim a segurança pleiteada pelo AJUPM para declarar nulo o ato que determinou a exclusão do militar do processo seletivo para Capacitação na Área de Aviação Policial, no cargo de mecânico de aeronaves. Foi determinado que o associado seja imediatamente convocado para prosseguir nas demais etapas do certame, sendo assim, conforme sua classificação e nota, considerado habilitado para ingresso no próximo curso de capacitação na área de Aviação Policial.

O escritório de Salvador impetrou o mandado contra o ato ilegal que considerou o sócio inapto na avaliação psicológica do citado concurso. Apesar de ter sido aprovado nas cinco primeiras fases do processo seletivo, o policial foi imotivadamente reprovado no teste psicológico. De acordo com a decisão, “a ausência de previsão legal pretérita acerca da necessidade de determinado perfil psicológico para o exercício do cargo de mecânico, bem como a ausência da delimitação deste perfil em si, suprime a aparente motivação da eliminação do candidato, principalmente quando esta se dá de forma genérica”; o laudo psicológico apontou somente que ele estaria contraindicado para exercer a função.

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