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Bahia:

Tutela de urgência anula ato de inabilitação e promove sócio a cabo PM

Julho 12
14:30 2019

Em Salvador, a Vara de Auditoria Militar julgou procedente o pedido do AJUPM, em nome do associado D.R.L., para condenar o Estado da Bahia a anular  ato de inabilitação, promovendo-o a graduação de cabo PM, a contar de dezembro de 2013 e que seu nome seja incluído na lista de acesso à promoção por antiguidade, de forma que fique apto a participar do próximo curso de formação de sargentos PM.

Em síntese, após concluir o Curso Especial de Formação de Cabos, em novembro de 2013, com aproveitamento, foi considerado inabilitado temporariamente, pelo fato de responder duas ações penais e um processo administrativo. Destaca-se que tais processos foram concluídos com absolvições.  E, mesmo preenchendo todos os requisitos, o sócio não foi promovido.

Tal ato, e a retirada de seu nome das listas de acesso por antiguidade e merecimento dos primeiros sargentos do QPPM, nada mais é do que antecipar, de forma arbitrária e inconstitucional, os efeitos de uma condenação que sequer existe.

O juiz da causa deferiu ainda o pedido de tutela de urgência para que fosse tornado imediatamente sem efeito o ato de inabilitação. Ordenou ainda que sejam pagos os valores retroativos acrescidos de juros de mora e correção monetária. O escritório de salvador permanece acompanhando o caso e espera o cumprimento da decisão.

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