AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Mandado de segurança:

GAPs são concedidas a associado da inatividade após ação do AJUPM

Julho 23
10:43 2019

O Tribunal de Justiça da Bahia concede a segurança pleiteada pelo AJUPM, em favor do associado M.L.S., para reconhecer o direito líquido e certo à revisão dos seus proventos, de modo que lhes seja assegurada a percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP), nas referências III, IV e V, na mesma proporção e data em que foram concedidas aos servidores em atividade. A ação é acompanhada pelo escritório de Juazeiro e de Salvador.

A Justiça considera que, embora a Lei nº 12.566/2012 exija o atendimento de requisitos específicos para o pagamento da GAP, diante da distribuição de inúmeras causas tratando de idêntica matéria, ou seja, a extensão da GAP aos policiais que já se encontravam na inatividade, constatou-se que o Estado da Bahia concede o adicional de forma geral, sem a observância de tais requisitos. Contudo, o pagamento só é feito a quem se encontra em atividade, em manifesta ofensa ao tratamento paritário entre ativos e inativos garantido pela Constituição Federal. O AJUPM acompanha a causa até sua resolução e aguarda o cumprimento da decisão tomada.

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