AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador:

Estado é condenado a recalcular horas extras de associado do AJUPM

Julho 29
16:28 2019

A 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos do AJUPM, em nome do associado R.C.B., para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor da hora de trabalho do militar, devendo ser recalculado pelo Estado da Bahia a remuneração dos benefícios concedidos a ele que utilizam tal critério para aferição, notadamente as horas extraordinárias e adicional noturno com as devidas repercussões; devendo ainda, pagar a diferença apurada de 6 de maio de 2014 até dezembro de 2018.

O AJUPM comprovou que o sócio integra a Polícia Militar do Estado da Bahia, sendo que, exerce sua atividade em escala de serviço sem receber o valor correto atinente à contraprestação pelas horas extras. Neste passo, o AJUPM buscou a Justiça para determinar que seja utilizado o divisor mensal de 200 (e não 240 como é feito) para o cálculo do valor hora de serviço ordinário do associado, devendo ser recalculada pelo Estado a remuneração que foi creditada. O AJUPM aguarda o cumprimento da decisão.

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