AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

GAP Inativos:

Associado do AJUPM tem gratificação implantada em seus proventos

Julho 30
11:35 2019

O Tribunal da Justiça da Bahia concedeu a segurança pleiteada pelo AJUPM, em nome do associado H.M.B., para condenar o Estado a implantar a Gratificação de Atividade Policial, na referência V, nos proventos do policial, que já está na reserva. A decisão foi cumprida e já consta no contracheque de julho de 2019 a implantação da GAP V, incluindo retroativo a janeiro 2019.

O AJUPM comprovou que o sócio é integrante do quadro da Polícia Militar do Estado da Bahia, estando, atualmente, em inatividade funcional. Além disso, ficou devidamente provado que a Lei 12.566/2012 alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia e concedeu reajustes. Contudo, a mesma lei afastou de sua abrangência os policiais militares inativos, culminando por excluí-los do benefício da elevação do nível da Gratificação de Atividade Policial – GAP para os níveis IV e V, o que não ocorreu com os policiais que estão na ativa, que conseguiram esta elevação, conforme previsto na aludida Lei.

Restou clara a discriminação e omissão, perpetrada pelo Estado, que violam o princípio da paridade de vencimentos e proventos, assegurados nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia e Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Fala, sócio!

0 comentarios

Piauí:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Nota de pesar:

0 comentarios

Pernambuco:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Funape:

0 comentarios

Categorias