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Mandado de segurança:

Tribunal autoriza agregação de policial de Pernambuco para participar de CFSd da Bahia

Maio 31
15:30 2019

O Tribunal de Justiça de Pernambuco deferiu a tutela provisória de urgência requerida pela BRAJUPM, em favor do associado A.S.B., em ordem a lhe assegurar a agregação pelo prazo de duração do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Bahia (CFSd/PMBA), sem prejuízo da remuneração paga pela Polícia Militar de Pernambuco. O caso foi acompanhado pelo escritório de Juazeiro, através do tabalho do advogado Luiz Antônio Gonzaga, e trata do interesse do sócio que é policial militar de Pernambuco, com admissão em 2011. Ele fez o concurso público para a Corporação baiana em 2012 e, após aprovação em todas as etapas do certame, foi convocado a dar início ao Curso de Formação de Soldados em maio do ano corrente.

Diante da necessidade de se afastar para poder participar das aulas - que exigem dedicação exclusiva e frequência obrigatória –, ele teve que recorrer ao judiciário, tendo em vista que sua solicitação administrativa para licença remunerada foi negada pelo Comando de Pernambuco. A BRAJUPM provou que seu direito, como servidor público efetivo, é ser agregado junto à PMPE enquanto durar o curso na PMBA.  Nos termos da Constituição Estadual, a agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica; e não abre vaga, inclusive para efeito de promoção. O Estatuto da Polícia Militar de Pernambuco também é claro ao autorizar a agregação do policial militar quando estiver à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública de qualquer dos Poderes. 

Assim, o sócio conseguiu iniciar as aulas na corporação militar baiana a tempo e receberá o soldo da PMPE enquanto durar o CFSd. 

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