AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Serra Talhada:

FUNAPE deve ressarcir sócio por descontos irregulares

Julho 29
10:14 2020

Em Serra Talhada, a Justiça julgou procedente o pedido do sócio T.E.A.S., para determinar que a Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco (FUNAPE) se abstenha dos descontos irregulares efetuados no contracheque do policial militar. O abatimento, que deveria incidir somente sobre os vencimentos do associado, estendia-se à Gratificação de Motorista, de Localidade Especial e de Operações Especiais, que não são incorporáveis à aposentadoria.

A Lei Complementar Estadual nº 28/2000 determina que o cálculo previdenciário deve refletir nos vencimentos e nas vantagens pessoais que, por ventura, o servidor militar receba, desde que estejam de acordo com os dispositivos legais. Os descontos efetuados no contracheque do sócio, no entanto, eram ilegais.

A sentença determinou que a FUNAPE cesse a cobrança indevida no contracheque do sócio, sob pena de multa diária de R$ 500 reais, e efetue o ressarcimento dos valores descontadores anteriormente. A BRAJUPM acompanha os trâmites finais do processo.

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