AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

João Pessoa:

Estado é condenado por cobrança indevida de Fundo de Saúde

Agosto 07
16:28 2020

Em João Pessoa, o Estado da Paraíba foi condenado por descontos indevidos no contracheque do associado C.S.C., referentes ao Fundo Único de Saúde dos Servidores Militares. A adesão é realizada pelos servidores de forma compulsória ao ingressar na PMPB. O escritório da capital paraibana acompanha o caso.

O percentual cobrado para o custeio do serviço é de 3% ao mês para os militares da ativa. No entanto, a cobrança é considerada ilegal, visto que o Estado só pode realizar descontos de natureza previdenciária, como previsto pela Constituição Federal. Em decisão, determinou-se que o Estado se abstenha da cobrança irregular e que a quantia descontada indevidamente seja restituída. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

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