AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

João Pessoa:

Estado é condenado pelo congelamento do anuênio de associado

Agosto 11
14:54 2020

 

 

Em João Pessoa, o Estado da Paraíba foi condenado pelo congelamento da Gratificação por Tempo de Serviço, também conhecida por Anuênio, do sócio E.P.S. O policial militar faz parte das fileiras da PMPB desde 1988 e teve o adicional congelado em 2003, com o advento da Lei Complementar nº 50/2003. O escritório da capital paraibana acompanha o caso.

Embora a Lei nº 50/2003 seja direcionada aos servidores públicos da Paraíba, a Emenda Constitucional nº 18/1998 determina que os militares possuem regramento jurídico diferente, sendo, portanto, o congelamento do anuênio ilegal. Dessa maneira, determinou-se o descongelamento e atualização da gratificação nos vencimentos do associado, que também deverá receber o pagamento das diferenças, relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Aguardamos o cumprimento da sentença.  

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