AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Governo institui Sistema de Proteção Social aos policiais, bombeiros militares e seus pensionistas

Maio 27
17:51 2020

Na sexta-feira (22), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o Projeto de Lei nº 28.863, que regulamenta no estado a aplicação da Lei Federal nº 13.954, instituindo o Sistema de Proteção Social dos policiais e bombeiros militares e seus pensionistas. Após a sanção da Lei Federal em 16 de dezembro de 2019, os estados brasileiros tiveram 90 dias para começar a aplicá-la entre os seus militares. O Diário Oficial do Estado publicou a sanção do PL no sábado (23).

Desde a sanção da Lei Federal, a alíquota de contribuição do novo sistema de proteção social dos militares passou a vigorar no valor de 9,5% sobre toda a base de contribuição. A partir de março, nos casos que resultaram em aumento do valor final da contribuição, a lei foi aplicada de forma proporcional aos dias devidos. Já em abril, a nova alíquota passou a ser implantada de forma integral. Além do novo percentual, os militares das reserva também passaram a contribuir.


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