AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Processo crime:

Associado tem punição extinta após pedido do AJUPM

Setembro 18
09:56 2020

O associado W.F.S. foi condenado, em julho de 2012, por conduta que se adequa ao previsto no art. 14 da lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), nas modalidades de portar, adquirir e transportar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Com o apoio do AJUPM, que se manteve atento a todos os prazos legais, o processo penal contra o militar foi arquivado após reconhecimento da prescrição alegada pela defesa culminando na extinção da punibilidade do Estado contra o sócio.

O setor criminalista do escritório de Juazeiro foi o responsável pelo caso, com o empenho do advogado Walney Torres (foto), que comprovou ser direito do sócio a prescrição da punição considerando a contagem do tempo logo após condenação com trânsito em julgado da sentença. Neste caso, a condenação transitou em julgado em abril de 2015.

Sendo assim, provou-se prescrita a pretensão executória, vez que foi superado o prazo de quatro anos previstos no art. 109, do Código Penal, dentro do qual prescreve a pretensão executória do Estado nos crimes com pena entre um e, sendo superior, não supere dois anos. O AJUPM acompanha agora os trâmites finais deste processo vitorioso.

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