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Funape:

Fundação é condenada a cessar descontos ilegais em contracheque

Setembro 23
11:38 2020

Em Caruaru, a causa do associado J.B.C.J. contra a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape) foi julgada procedente para determinar ao Estado de Pernambuco e à Fundação que se abstenham de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias do sócio os valores referentes às gratificações de Atividade Tática e de Motorista.  

A Lei Complementar Estadual nº 28/2000 determina que o cálculo previdenciário deve refletir nos vencimentos e nas vantagens pessoais que, por ventura, o servidor militar receba, desde que estejam de acordo com os dispositivos legais. Os descontos efetuados no contracheque do sócio, no entanto, eram ilegais.
Houve ainda condenação para que a Funape promova o ressarcimento das contribuições efetuadas sobre as verbas de caráter transitório simples, desde o início de sua cobrança, respeitando a prescrição quinquenal. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

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