AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Funape:

Estado é condenado a cessar desconto em folha de associado

Setembro 24
10:52 2020

A Justiça determinou que o Estado de Pernambuco se abstenha de continuar com os descontos da contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do policial J.F.O., associado da BRAJUPM. Foi comprovado que o sócio é servidor público estadual e tem descontada em sua folha de pagamento a contribuição previdenciária devida à Funape. Contudo, a citada contribuição vem incidindo sobre as gratificações, tais como Gratificação de Motorista, parcela de sua remuneração que não é incorporável para fins de aposentadoria, o que é ilegal.

Não é justo que o servidor deva pagar indiscriminadamente sobre a totalidade de sua remuneração, mas que não poderá usufruir dessa prestação no futuro. O Estado também foi condenado a ressarcir ao militar os valores referentes à incidência da contribuição previdenciária nas parcelas remuneratórias que não componham os proventos de aposentadoria. A BRAJUPM aguarda o cumprimento da sentença.

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