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Legislação sobre Armas
As normas grafadas em azul, foram publicadas após a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
Vale ressaltar que parte da legislação anterior a Lei acima, encontra-se parcialmente em vigor.
Estatuto do Desarmamento	LEI 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Lei.10867/04	Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento.
Lei.10884/04	Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.
Lei.11191/05	Prorroga prazos da Lei 10.826/05
Decreto.5.123/04	Regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
Portaria.040/05-MD	Regulamenta a aquisição de munição.
Portaria 05_05.Dlog	Normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos
I.N.023_05.DG.DPF	Normatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05.
Portaria_021_05.Dlog	Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais da PRF, Civis e PM´s.
Portaria.613.05_DPF	Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826.
Portaria.315.06_DPF	Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários.
Portaria.365.06_DPF	Regulamenta o porte de arma para a Guarda Municipal.
Taxas	Cria as taxas de fiscalização de Produtos Controlados.
Portarias do Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia
Portaria.035.Cmt.Geral.Porte de Arma	Regulamenta uso e compra de armas pelo PM.
Portaria.053.Comando Geral PM/BA	Altera os Capítulos XVIII e XIX da Portaria n. º 035-CG/2005, de 7 de setembro de 2005.